3163/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação,
consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC.A ausência de
Publique-se.
manifestação poderá ser interpretada à luz do art. 77, §1º do CPC,
por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando o disposto
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2021.
no art. 334, §8º c/c art. 772 do CPC;
11.Maiores informações durante o período daPANDEMIA COVID19 poderão ser prestadas pelo e-mail cejusc2@trt3.jus.br por meio
do qual os advogados poderão sanar dúvidas.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de fevereiro de 2021.
CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
JULIANA MARIA DE ALMEIDA REZENDE
Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Despacho em Precatorio
D.J. - Precatorio
Despacho
Despacho em Precatorio
TRT/PRECATORIO/000360/15
ORIGEM : Vara do Trabalho de Almenara - 567/13
PROCESSO : 00567-2013-046-03-00-0
EXECUTADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRA DOS VALES
"Os precatórios se encontram disponíveis no Núcleo de
ADVOGADO : Ítalo Castro de Souza (OAB/MG 122180)
Precatórios, na Rua Desembargador Drumond, 41, 4 andar, Serra,
CREDOR : APARECIDO SOUZA FRANCO
Belo Horizonte/MG".
ADVOGADO : Maria Brito Mendes (OAB/MG 41266)
Vistos.
TRT/PRECATÓRIO/1610/19
Verifica-se, inicialmente, que o presente precatório é o ÚNICO na
ORIGEM : 1a. Vara do Trab.de Sete Lagoas - 284/97
ordem cronológica para pagamento do Município de Fronteira dos
Vales, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação.
PROCESSO : 00284-1997-039-03-00-9
Em cumprimento ao despacho de f. 266, o Executado, por meio
EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA)
de e-mail, informa os dados
bancários
para
devolução
dos valores remanescentes (f. 269).
ADVOGADO : Bráulio Lisboa Lopes (OAB/MG 95459)
Assim, determino:
CREDOR : AILTON GUIMARAES AVELAR
a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para devolução do
ADVOGADO : Carlos Blanc da Silva Leite (OAB/MG 499902)
saldo remanescente de R$3.806,50, com os acréscimos legais
existentes, na conta judicial n. 3000113276061 ao Município de
Vistos.
Fronteira dos Vales, CNPJ n. 18.404.954/0001-25, na conta
bancária n. 5080-6 da Agência 0889-3 do mesmo Banco do Brasil
Em cumprimento ao despacho de f. 839, os autos físicos foram
S/A;
remetidos à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais
(f.
839v),
retornando
em 28.01.2021, sem qualquer
b) a intimação do Executado, via postal, com cópia do presente
manifestação.
despacho, para ciência;
Assim, prossiga-se a execução, aguardando-se o pagamento do
c) a devolução dos autos físicos à Vara do Trabalho de origem,
presente precatório (f. 836), observando-se a ordem cronológica
com a respectiva baixa nos registros.
estabelecida.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163082
