3085/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para o
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No sentido do entendimento
deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica,
firmado na ADC nº 16, o STF, ao apreciar o Tema nº 246 de
imprescindível a demonstração da precariedade financeira alegada.
Repercussão Geral, nos autos do RE nº 760.931, fixou tese de que,
Nesse sentido, o § 4º do art. 790 da CLT e o entendimento
embora a Administração Pública possa ser considerada
consubstanciado nas Súmulas nº 463 do TST e 481 do STJ.
subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao trabalhador
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, não conheceu dos
em terceirização, a condenação pressupõe a comprovação da
recursos interpostos pelos reclamados FACULDADE GREGÓRIO
ausência de fiscalização sobre o contratado. A tese tem sido
DE MATOS DE UBERABA, INSTITUTO DE TECNOLOGIA E
reiteradamente reafirmada pela Corte Suprema, como, mais
PESQUISA DE UBERABA, FACULDADE GREGÓRIO DE MATOS
recentemente, no julgamento das Rcls nº 36.958, nº 40.652 e
LTDA., COLÉGIO MMA E PMA LTDA., INSTITUTO EDUCACIONAL
40.759, em que o Min. Barroso salientou especificamente a
ATLANTA LTDA., CENTRO EDUCACIONAL DE UBERABA LTDA.,
impossibilidade de transferência automática da responsabilidade,
SISTEMA BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.-
embora, segundo ele, haja uma resistência do C. TST em aplicar o
ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO POLITÉCNICO UBERABENSE
entendimento do E. STF ("o que se verificou foi que o padrão de
ALBERTO SANTOS DUMONT LTDA. ME, e INSTITUTO DE
decisões nessas matérias continua a ser o mesmo"), e que, ao
EDUCAÇÃO DE UBERABA LTDA.-ME; conheceu dos recursos do
negar a transcendência e a subida do processo por aquele Tribunal,
reclamante e das reclamadas MAGALI MARTA DE ANDRADE e
"no fundo, o que se faz é impedir que a posição pacificada no
PRISCILA MARTA DE ANDRADE; no mérito, sem divergência,
Supremo prevaleça nesses casos". Contudo, o C. STF permanece
negou-lhes provimento.
decidindo que somente está autorizada a mitigação da regra de não
BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2020.
responsabilização (art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993), se for
demonstrado que a Administração Pública teve ciência do reiterado
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao contrato
de terceirização e, apesar disso, permaneceu inerte.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os
Processo Nº ROT-0010473-59.2019.5.03.0167
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
RECORRENTE
TALITA SEBASTIANNA BRAZ
SANTOS
ADVOGADO
SANZIO EDUARDO RAMOS(OAB:
129851/MG)
ADVOGADO
VINICIUS FALCAO DA SILVA
MOURA(OAB: 109831/MG)
RECORRIDO
TALITA SEBASTIANNA BRAZ
SANTOS
ADVOGADO
SANZIO EDUARDO RAMOS(OAB:
129851/MG)
ADVOGADO
VINICIUS FALCAO DA SILVA
MOURA(OAB: 109831/MG)
RECORRIDO
WJ CONSTRUCOES ELETRICAS
EIRELI
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da
segunda reclamada para absolvê-la de toda a condenação que lhe
foi imposta em primeiro grau, condenando a reclamante em
honorários advocatícios; negou provimento ao recurso adesivo da
reclamante.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2020.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010528-30.2020.5.03.0052
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CATAGUASES
RECORRIDO
RENATA DA SILVA LOPES
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
MARIA GERALDA LOPES
COSTA(OAB: 133455/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
- TALITA SEBASTIANNA BRAZ SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA DA SILVA LOPES ALBUQUERQUE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158194
