3020/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2020.
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Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 22.07.2020 (disponibilizada em21.07.2020).
ISABELA GOMES TRINDADE
BELO HORIZONTE/MG, 20 de julho de 2020.
ISABELA GOMES TRINDADE
Processo Nº AP-0010601-19.2019.5.03.0090
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
AGRAVANTE
GIOVANI PIMENTA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
NICODEMOS EVARISTO
CORDEIRO(OAB: 32192/MG)
AGRAVADO
MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
ADVOGADO
DIOGO BARBOSA SANTOS(OAB:
138815/MG)
AGRAVADO
MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
- ME
ADVOGADO
FERNANDA DI PIETRO
CARVALHO(OAB: 124179/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GIOVANI PIMENTA DE FIGUEIREDO
Processo Nº AP-0010601-19.2019.5.03.0090
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
AGRAVANTE
GIOVANI PIMENTA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
NICODEMOS EVARISTO
CORDEIRO(OAB: 32192/MG)
AGRAVADO
MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO
JOSE AUGUSTO RODRIGUES
ADVOGADO
DIOGO BARBOSA SANTOS(OAB:
138815/MG)
AGRAVADO
MARCELO FERREIRA DOS SANTOS
- ME
ADVOGADO
FERNANDA DI PIETRO
CARVALHO(OAB: 124179/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AUGUSTO RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 22
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Agravo de Petição0010601-19.2019.5.03.0090
AGRAVANTE: GIOVANI PIMENTA DE FIGUEIREDO
Gabinete de Desembargador n. 22
AGRAVADO: JOSE AUGUSTO RODRIGUES, MARCELO
Agravo de Petição0010601-19.2019.5.03.0090
FERREIRA DOS SANTOS, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS -
AGRAVANTE: GIOVANI PIMENTA DE FIGUEIREDO
ME
AGRAVADO: JOSE AUGUSTO RODRIGUES, MARCELO
FERREIRA DOS SANTOS, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS ME
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo
792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação
FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo
trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra
792 do CPC, é cabível a declaração de fraude à execução, quando
restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de
a alienação do bem imóvel foi feita após o ajuizamento da ação
aquisição do bem.
trabalhista, sendo irrelevante a inexistência de penhora ou de outra
DECISÃO: A Primeira Turma julgou o presente processo e, à
restrição à venda, lançada na matrícula do imóvel, no momento de
unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida em
aquisição do bem.
contraminuta, conheceu do agravo de petição interposto; no
DECISÃO: A Primeira Turma julgou o presente processo e, à
mérito,sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelo
unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida em
Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e
contraminuta, conheceu do agravo de petição interposto; no
seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT.
mérito,sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153892
