2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRANSPORTADORA LACERDA &
MELO LTDA - ME
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
TRANSPORTADORA BRASIL VALE
LTDA
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO
NUNES
RENATO VILARINO MARTINS(OAB:
124211/MG)
SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:
118051/MG)
ADALTON LUCIO CUNHA(OAB:
66358/MG)
WAGNER DA SILVA SANTOS(OAB:
150422/MG)
RENAN SAMEK VIEIRA SILVA(OAB:
149795/MG)
TRANSPORTADORA LACERDA &
MELO LTDA - ME
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
IVAN RIBEIRO DE FREITAS
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
TRANSPORTADORA BRASIL VALE
LTDA
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
EIDSON MARCOS MONTEIRO
IRENI ALVES DE SOUZA
EDILEUZA XAVIER NATIVIDADE
BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- IVAN RIBEIRO DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL.
NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. O artigo 836 da CLT é expresso no sentido de ser
vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já
decididas. Em semelhante sentido, dispõe o artigo 505 do CPC. A
segurança jurídica impede que as mesmas questões sejam
rediscutidas indefinidamente. Logo, as matérias que já foram
submetidas a debate perante o Colegiado não podem ser
novamente reapreciadas pela mesma Turma Recursal, havendo
quanto a elas preclusão pro judicato. Apelo não conhecido ao
enfoque.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários, exceto das
alegações empresárias relativas ao reconhecimento da unicidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152454
1616
contratual e seus consectários efeitos, em decorrência da preclusão
pro judicato. Ao recurso da autora, a d. Turma, sem divergência,
deu provimento parcial para determinar que os honorários periciais
sejam suportados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do
CSJT e isentá-la do pagamento dos honorários de sucumbência. Ao
recurso das rés, também sem divergência, negou provimento. Tudo
nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à
condenação, por compatível.
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 19/06/2020.
Secretaria da 10a. Turma
BELO HORIZONTE/MG, 18 de junho de 2020.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010356-55.2017.5.03.0097
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
RECORRENTE
IVAN RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
RECORRENTE
MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO
NUNES
ADVOGADO
RENATO VILARINO MARTINS(OAB:
124211/MG)
ADVOGADO
SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:
118051/MG)
ADVOGADO
ADALTON LUCIO CUNHA(OAB:
66358/MG)
ADVOGADO
WAGNER DA SILVA SANTOS(OAB:
150422/MG)
ADVOGADO
RENAN SAMEK VIEIRA SILVA(OAB:
149795/MG)
RECORRENTE
TRANSPORTADORA LACERDA &
MELO LTDA - ME
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
RECORRENTE
TRANSPORTADORA BRASIL VALE
LTDA
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
RECORRIDO
MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO
NUNES
ADVOGADO
RENATO VILARINO MARTINS(OAB:
124211/MG)
ADVOGADO
SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:
118051/MG)
ADVOGADO
ADALTON LUCIO CUNHA(OAB:
66358/MG)
ADVOGADO
WAGNER DA SILVA SANTOS(OAB:
150422/MG)
ADVOGADO
RENAN SAMEK VIEIRA SILVA(OAB:
149795/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTADORA LACERDA &
MELO LTDA - ME
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
RECORRIDO
IVAN RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTADORA BRASIL VALE
LTDA
ADVOGADO
TARCISIO ANICIO PEREIRA(OAB:
66244/MG)
TESTEMUNHA
EIDSON MARCOS MONTEIRO
