2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ainda compatível.
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dispunha que a concessão dos benefícios da justiça gratuita
dependia, tão-somente, do fato de o trabalhador perceber salário
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarasse, sob as
no DEJT de 29.05.2020 (disponibilizada em 28.05.2020).
penas da lei, que não estava em condições de pagar as custas do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.
hipótese dos autos.
DECISÃO: A Primeira Turma,à unanimidade, rejeitou a preliminar
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
de não conhecimento suscitada pelo autor em contrarrazões e
conheceu dos recursos ordinários; no mérito,sem divergência,
conferiu parcial provimento ao recurso da reclamada para que seja
Processo Nº ROT-0011207-70.2017.5.03.0008
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
LEONARDO PEDROSA PEREZ
ADVOGADO
ISABELLA SANGLARD PIMENTA
MACHADO(OAB: 104778/MG)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRO MASTROGIOVANNI
FARIA(OAB: 63530/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
RECORRIDO
LEONARDO PEDROSA PEREZ
ADVOGADO
ISABELLA SANGLARD PIMENTA
MACHADO(OAB: 104778/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRO MASTROGIOVANNI
FARIA(OAB: 63530/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
observado o teor da norma convencional (§1º da cláusula 8ª das
CCT) para fins de repercussões nos RSR; unanimemente, conferiu
parcial provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado ao
pagamento de comissões pela venda de produtos bancários, no
importe de 30% sobre o somatório de ordenado e gratificação de
função, mês a mês (limitadas ao valor vindicado na inicial,
R$1.500,00), bem como repercussões em aviso prévio, férias + 1/3,
13os salários, FGTS+40% e horas extras (observado o
entendimento contido na Súmula 340/TST, salvo quanto às horas
extras pelo não gozo do intervalo intrajornada, por se tratar de
tempo fictício, não remunerado pelas comissões), bem como para
determinar a incidência reflexa das horas extras na PLR, conforme
se apurar em liquidação e a aplicação do IPCA-e como índice de
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
correção monetária. Mantido o valor da condenação porquanto
ainda compatível.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 29.05.2020 (disponibilizada em 28.05.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2020.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Gab. Des. Maria Cecília Alves Pinto
Recurso Ordinário Trabalhista0011207-70.2017.5.03.0008
RECORRENTE: LEONARDO PEDROSA PEREZ, BANCO
BRADESCO S.A.
RECORRIDO: LEONARDO PEDROSA PEREZ, BANCO
BRADESCO S.A.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA
ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - O artigo 790, § 3°/CLT, na
redação anterior à reforma trabalhista, e que regulava a matéria
concernente à justiça gratuita em âmbito infraconstitucional,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151494
Processo Nº ROT-0010411-60.2018.5.03.0003
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
ANA FLAVIA MOREIRA RODRIGUES
ROCHA
ADVOGADO
TALES LINHARES RODRIGUES(OAB:
196099/MG)
ADVOGADO
MARIANA BRAGA DUARTE(OAB:
119238/MG)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
RODRIGO JULIANI LOPES
GARGIULO(OAB: 116345/MG)
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
EULER DE MOURA SOARES
FILHO(OAB: 45429/MG)
ADVOGADO
AMANDA PINHEIRO FREITAS(OAB:
182332/MG)
RECORRIDO
ANA FLAVIA MOREIRA RODRIGUES
ROCHA
