2901/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
3681
em nome dos executados, Millenium Engenharia e Construções
decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por GLEISON
Eireli - epp, CNPJ: 03.438.563/0001-54, e Rogério Vieira Fernandes
APARECIDO DOS SANTOS em face de GUILHERME ALKMIM DE
Junior, CPF: 012.984.746-12, até o limite da execução nos autos,
CARVALHO PEREIRA e SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS:
no importe de R$50.537,04, atualizados até 31/01/2020.
Os valores encontrados deverão ser colocados à disposição deste
1- RELATÓRIO
Juízo, na CEF, agência 0620, localizada na Avenida Augusto de
Lima, 1234-térreo, Barro Preto/BH.
GLEISON APARECIDO DOS SANTOS, qualificado na Inicial,
Por medida de economia e celeridade processual confiro força
propôs contra GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA e
de ofício a este despacho.
SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS AÇÃO TRABALHISTA
Ato contínuo, oficie-se a CDL/BH, para também inscrever a
expondo, em síntese, que, admitido em 05/05/2015, teve seu
execução em seus registros e no banco de dados do SPC.
contrato rompido em 03/06/2019. Percebia, em média, a quantia de
Aguarde-se o resultado do SABB, ID a016017.
R$ 1.714,29 mensais. Asseverou que sempre laborou nos moldes
Intime-se o reclamante.
do artigo 3º da CLT. Todavia, não teve sua CTPS anotada. Jamais
Assinatura
auferiu férias. O 13º proporcional salário relativo ao ano de 2019
BELO HORIZONTE, 27 de Janeiro de 2020.
também não foi devidamente quitado. O mesmo se diga no que
tange ao FGTS e à multa de 40%. Requereu, então, a declaração
GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
da existência do vínculo e o pagamento das parcelas daí
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
decorrentes. Pediu, também, a repercussão, ao caso em tela, da
Sentença
multa prevista no artigo 467 da CLT. Pugnou, por fim, pela
Processo Nº ATOrd-0010544-57.2019.5.03.0136
AUTOR
GLEISON APARECIDO DOS SANTOS
RÉU
Guilherme Alkmim de Carvalho Pereira
ADVOGADO
AGUIDA MARIS DE OLIVEIRA
DIAS(OAB: 151463/MG)
ADVOGADO
Guilherme Alkmim de Carvalho
Pereira(OAB: 101123/MG)
ADVOGADO
SILVIO ROBERTO ALMEIDA
RAMOS(OAB: 104107/MG)
RÉU
SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS
ADVOGADO
AGUIDA MARIS DE OLIVEIRA
DIAS(OAB: 151463/MG)
ADVOGADO
Guilherme Alkmim de Carvalho
Pereira(OAB: 101123/MG)
ADVOGADO
SILVIO ROBERTO ALMEIDA
RAMOS(OAB: 104107/MG)
TESTEMUNHA
FLAVIA FERREIRA DE ABREU
TESTEMUNHA
JOAO AMERICO TORRES RIBEIRO
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Rol de pedidos às fls. 04/05.
Deu à causa o valor de R$ 44.500,86.
Os Reclamados apresentaram defesa escrita, de forma conjunta.
Nos termos das razões veiculadas às fls. 49/71, impugnaram as
alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes
todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares.
Conquanto intimado para vista dos documentos juntados com a
Defesa (fls. 159/160), o Reclamante se quedou inerte.
Inquirida uma testemunha por carta precatória (fl. 187).
Na assentada em prosseguimento (fls. 189/191), foi colhido o
depoimento pessoal do obreiro e ouvidas mais duas testemunhas.
Intimado(s)/Citado(s):
- Guilherme Alkmim de Carvalho Pereira
- SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS
Ao final da audiência, o Reclamante exibiu duas camisas que se
encontram em seu poder, nas quais constam a logomarca "AR
ALKMIM & RAMOS ADVOCACIA Trabalhista - Cíveis - Família",
bem como inúmeros cartões dos Reclamados (aproximadamente
PODER JUDICIÁRIO
mil), informando que eram esses os materiais que distribuía na rua.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Os Requeridos, por sua vez, apresentaram o seu cartão de
panfletagem, alegando ter formato distinto. Diante da controvérsia
Fundamentação
15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG
instaurada, foi determinada à Secretaria que fotocopiasse os dois
cartões para serem anexados aos autos. Encerrou-se, em seguida,
a instrução processual.
PROCESSO 0010544-57.2019.5.03.0136
Tentativas de conciliação frustradas.
É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado.
Aos 27 dias do mês de janeiro de 2020, o DR. GASTÃO FABIANO
PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO
TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146293
2- FUNDAMENTOS
