2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4329
ADVOGADO
TEL.: - EMAIL: varabh48@trt3.jus.br
REQUERENTES
ADVOGADO
PROCESSO: 0002822-89.2014.5.03.0186
REQUERENTES
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
ADVOGADO
AUTOR: FELIPE EDUARDO DA SILVA PEREIRA
REQUERENTES
ADVOGADO
RÉU: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM
REQUERENTES
TELECOMUNICACOES LTDA e outros
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
DECISÃO PJe-JT
REQUERENTES
ADVOGADO
Vistos etc.
A análise do título executivo de Id 4c9813d, revela a ausência de
TERCEIRO
INTERESSADO
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
WHARLEY ZARATTINI DE OLIVEIRA
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
PATRICK LEANDRO OLIVEIRA
MEIRELES
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
CRISLAINE LEAL MAIA
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
DELMARIO BATISTA JARDIM DE
OLIVEIRA
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
LEILANE DE LIMA FREITAS
NILSON BRAZ DE OLIVEIRA(OAB:
59508/MG)
PROGEN PROJETOS
GERENCIAMENTO E ENGENHARIA
S.A.
RODRIGO ANTONIO BADAN
HERRERA(OAB: 85351/SP)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
fixação do índice de correção.
No contexto indicado, é imperiosa, neste ato, a fixação do índice de
correção. Para isso, valho-me do entendimento manifestado pelo
Pleno do TST, em ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, segundo o qual
incide a TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015.
Para que não sobrem dúvidas, registro que o art. 879, §7º, da CLT
repete a inconstitucionalidade contida no art. 39, caput, da Lei
8.177/1991 e, desse modo, não pode ser aplicada.
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISLAINE LEAL MAIA
- DELMARIO BATISTA JARDIM DE OLIVEIRA
- ENYEL PEREIRA DE AZEVEDO
- LEILANE DE LIMA FREITAS
- PATRICK LEANDRO OLIVEIRA MEIRELES
- PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA
S.A.
- WHARLEY ZARATTINI DE OLIVEIRA
Ainda, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11101/2005, os juros e
correção monetária devem parar na data do pedido da recuperação
judicial, ou seja, em 05/09/2016, conforme decisão do Juízo de
PODER JUDICIÁRIO
Recuperação de Id e06c9f6.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Por fim, nos temos da Súmula 308 do TST, a prescrição da ação
Fundamentação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a
cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
Dê-se ciência às partes.
Intime-se o reclamante para apresentar novos cálculos de
DESPACHO
liquidação na forma do Prov. 4/00, prazo 10 dias.
Vistos, etc.
FABIO GONZAGA DE CARVALHO
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Assinatura
Ante a manifestação da reclamada no Id 86d7c44 e seguintes,
suspendo, por ora, a remessa dos autos a SECJ.
Dê-se visa a União-PGF, prazo 15 dias.
BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2019.
Assinatura
FABIO GONZAGA DE CARVALHO
BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2019.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
FABIO GONZAGA DE CARVALHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº HoTrEx-0010820-69.2018.5.03.0186
REQUERENTES
ENYEL PEREIRA DE AZEVEDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133846
Despacho
Processo Nº RTSum-0010511-48.2018.5.03.0186
