2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
ADVOGADO
interposto; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento,
RECORRIDO
para acrescer à condenação o pagamento, em dobro, dos feriados
laborados no período imprescrito compreendido entre 06/10/2011
ADVOGADO
1469
CASSIO LUCELIO GOMES(OAB:
114454/MG)
MARIANGELA RODRIGUES
PEREIRA DINALI(OAB: 116999/MG)
PROCONTROL AUTOMACAO
INDUSTRIAL E INSTALACOES
ELETRICAS LTDA
JOSE VICTOR PORCARO
RIBEIRO(OAB: 151051/MG)
até 21/05/2012, conforme se apurar dos cartões de ponto, bem
como, por habituais, os reflexos em RSR, férias acrescidas do terço
constitucional, 13º salários e FGTS. Invertidos os ônus de
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA
sucumbência, condenou a reclamada ao pagamento das custas, no
valor de R$200,00, fixadas sobre o valor da condenação, ora
arbitrado em R$10.000,00.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011591-78.2016.5.03.0069 (RO)
RECORRENTE: MARIO LUCIO FERNANDES PEREIRA
RECORRIDO: PROCONTROL AUTOMACAO INDUSTRIAL E
INSTALACOES ELETRICAS LTDA
JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
Acórdão
Processo Nº RO-0011591-78.2016.5.03.0069
Relator
Jorge Berg de Mendonça
RECORRENTE
MARIO LUCIO FERNANDES
PEREIRA
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA- PRESUNÇÃO DE
MISERABILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EM
CONTRÁRIO. Em se tratando de ação ajuizada antes da vigência
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