2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
VALQUIRIA VALADAO(OAB:
81779/MG)
CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA
CRUZ SHOPPING
LUCAS FERREIRA(OAB: 150159/MG)
4934
obtenção ou não do benefício em sede previdenciária sob esta
modalidade específica (B91).
Ademais, cumpre ressaltar que dados os fatos pelas partes, cabe
ao Juiz proceder à adequação jurídica (Da mihi factum, dabo tibi
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO RIBEIRO DA SILVA
- CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ SHOPPING
ius), explicitando os motivos norteadores de sua decisão.
Essa conduta, além de atender à exigência contida no art. 93, IX, da
CF, mostra-se imprescindível para a fiel observância dos princípios
da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
da CF), sendo certo que, do contrário, haverá considerável atraso
na prestação jurisdicional.
3 - CONCLUSÃO
Por tais fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração
interpostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ
SHOPPING, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes (DEJT).
EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ
Juiz de Fora, 11 de março de 2019.
SHOPPING
EMBARGADO: CELSO RIBEIRO DA SILVA
1 - RELATÓRIO
CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ SHOPPING, opõe
Assinatura
embargos de declaração (p. 388) à decisão exarada nos autos da
JUIZ DE FORA, 14 de Março de 2019.
ação trabalhista que lhe move CELSO RIBEIRO DA SILVA,
alegando omissões no julgado.
A embargada, intimada, se manifestou na p. 398.
FERNANDO CESAR DA FONSECA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
É o relatório.
DECIDO.
2 - FUNDAMENTOS
Interpostos a tempo e modo, conheço dos embargos.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
No que diz respeito à apreciação da prova referente à doença
Processo Nº RTOrd-0012119-80.2017.5.03.0036
AUTOR
PAULO WATSON MEDEIROS
ADVOGADO
DIEGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106977/MG)
ADVOGADO
DIOGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106846/MG)
RÉU
CODEME ENGENHARIA S/A
ADVOGADO
FLÁVIO BELLINI DE OLIVEIRA
SALLES(OAB: 50982/MG)
TESTEMUNHA
EDERSON DE OLIVEIRA AFONSO
TESTEMUNHA
HAMILTON DA SILVA MACEDO
TESTEMUNHA
LEANDRO FREITAS DE ASSIS
ocupacional e suas consequências, inclusive quanto à estabilidade
Intimado(s)/Citado(s):
acidentária, o embargante pretende a alteração do resultado da
decisão proferida, naquilo que lhe foi desfavorável, sendo
- CODEME ENGENHARIA S/A
- PAULO WATSON MEDEIROS
inteiramente inadequada a via eleita. Incumbe-lhe, pois, interpor o
recurso específico, visando à reforma do julgado, por se tratar de
matéria para a qual não se prestam os embargos de declaração, de
PODER JUDICIÁRIO
espectro limitado, a teor do disposto no art. 897-A da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ressalto que a sentença foi clara ao reconhecer judicialmente o
nexo causal entre trabalho e labor, sendo portanto irrelevante a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131537
Fundamentação
