2638/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019
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pagamento do acordo, ou seja, de R$ 83.991,44 serão pagos
dívida é de seu conhecimento, pois, trata-se de acordo inadimplido,
conforme consta em petição inicial interposta pelas partes."
determino:
4 - Indefiro o requerimento de expedição de novo alvará para saque
do FGTS, uma vez que não ficou comprovado a impossibilidade do
ato.
5 - Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao MTE para fins
1) - Remetam-se os autos ao SCJ para elaboração dos cálculos,
de concessão de seguro desemprego, considerando que a
referentes ao acordo inadimplido de ID Id: 9d11613, inclusive com a
modalidade de extinção do contrato prevista no art. 484-A da CLT,
multa pactuada e o débito previdenciário, se existente, observando-
sob a qual se deu nos casos dos autos, não autoriza o ingresso no
se que os juros deverão incidir a partir do vencimento da parcela
referido Programa de Seguro-Desemprego.
inadimplida.
6 - Intimem-se as partes para ciência, bem como para a requerente
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as custas processuais devidas no importe de R$ 839,91, no prazo
2) - Após, utilizem-se as ferramentas eletrônicas disponíveis para
de 05 dias, sob pena de execução específica.
garantir a efetividade da execução.
7 - Aguarde-se o cumprimento integral do pacto.
Assinatura
Nada mais.
UBERLANDIA, 9 de Janeiro de 2019.
Assinatura
UBERLANDIA, 9 de Janeiro de 2019.
JOAO RODRIGUES FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
JOAO RODRIGUES FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0011197-95.2018.5.03.0103
AUTOR
DENIS CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO
MICHELE ALVES COUTINHO(OAB:
147566/MG)
ADVOGADO
CICERA MARIA BORGES(OAB:
182081/MG)
RÉU
MEN IN BLACK - VIGILANCIA E
SEGURANCA EIRELI - ME
ADVOGADO
RICARDO QUINTAO E SILVA
FERES(OAB: 85212/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DENIS CARVALHO GONCALVES
- MEN IN BLACK - VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº RTOrd-0011742-25.2016.5.03.0043
AUTOR
FRANCISCO DE LIMA SOUSA
ADVOGADO
MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB:
57987/MG)
ADVOGADO
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA ADRIANA DIAS
COSTA(OAB: 88586/MG)
ADVOGADO
OSNEY RODRIGUES DA SILVA
RODOVALHO(OAB: 120166/MG)
ADVOGADO
PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB:
57212/MG)
RÉU
MARIO HERNANDES DOS SANTOS ME
RÉU
DRESTE CONSTRUTORA LIMITADA
ADVOGADO
LARYSSA KRISHNA PEREIRA(OAB:
99528/MG)
ADVOGADO
RICARDO LUIZ PEREIRA(OAB:
55811/MG)
RÉU
CARVALHO SANTOS
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Fundamentação
- CARVALHO SANTOS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
- DRESTE CONSTRUTORA LIMITADA
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Fundamentação
Vistos, etc.
Considerando a inadimplência da reclamada, bem como que a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128725
Intimem-sea(s) reclamada(s) para apresentar(em) contraminuta
