2349/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017
1057
Belo Horizonte, 07 de Novembro de 2017.
Acórdão
EMENTA
EMENTA:"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE
"TELEMARKETING". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILICITUDE.
RESPONSABILIDADE. I - O serviço de telemarketing prestado por
Processo Nº RO-0012023-05.2016.5.03.0035
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
ALMAVIVA PATICIPACOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
TATIANE DA SILVA DUARTE
MARTINS
ADVOGADO
OSVALDO TAVARES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 104644-A/MG)
ADVOGADO
THIAGO DOMINGOS DE
BRAGANCA(OAB: 138552/MG)
empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na
atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). (...)
II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a
Intimado(s)/Citado(s):
- TATIANE DA SILVA DUARTE MARTINS
prestadora de serviços (arts. 9º da CLT e 942 do CC), forma-se o
vínculo de emprego diretamente com o tomador, pessoa jurídica de
direito privado, que responde pela quitação das verbas legais e
PODER JUDICIÁRIO
normativas asseguradas aos seus empregados, com
JUSTIÇA DO TRABALHO
responsabilidade solidária da empresa prestadora. (RA 283/2015,
disponibilização: DEJT: 22, 23, 28 e 29/12/2015, 7, 8 e 11/01/2016;
republicação em razão de erro material: disponibilização:
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27, 28 e 29/01/2016". (Inteligência da Súmula
49 deste Regional)
Identificação
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto pela 1ª reclamada. Conheceu do recurso ordinário
interposto pelo 2º reclamado, salvo quanto ao pedido de exclusão
da condenação ao pagamento de domingos e de feriados
laborados, por falta de interesse. No mérito, negou-lhes provimento.
PROCESSO Nº 0012023-05.2016.5.03.0035 (RO)
RECORRENTES: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS
LTDA, ITAU UNIBANCO S.A.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 09.11.2017
(divulgada no dia 08.11.2017).
RECORRIDOS: TATIANE DA SILVA DUARTE MARTINS,
ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA, ITAU
UNIBANCO S.A.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DANILO SIQUEIRA DE CASTRO
FARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112718
