2343/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017
aplicação da multa convencional pretendida.
1050
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A 8ª Turma, à unanimidade, conheceudo Recurso
Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, sem divergência,
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
negou-lhe provimento.
JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do caput do artigo 884
da CLT, a garantia total do Juízo constitui requisito indispensável
ao regular exercício do direito de o executado discutir matéria
relacionada à execução. Não sendo garantida integralmente a
Certifico que esta matéria será publicada em 30.10.2017 (com
execução, seja pelo depósito do valor do débito ou pela penhora
divulgação no DEJT de 27.10.2017).
que cubra o valor da dívida, inviável conhecer do agravo de petição
interposto.
DECISÃO: A 8ª Turma, por maioria de votos, não conheceu do
agravo interposto pela executada, por ausência de garantia integral
do juízo; custas pela devedora, no importe de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2017.
ROGÉRIO MARINHO REIS
CLT, vencido o Exmo. Juiz Carlos Roberto Barbosa, que conhecia
do agravo e negava-lhe provimento.
Analista Judiciário TRT/3a Região
Acórdão
Processo Nº AP-0010725-37.2015.5.03.0059
Relator
José Marlon de Freitas
AGRAVANTE
SALUA TURISMO E TRANSPORTES
LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCISCO SHIMABUKURO
JUNIOR(OAB: 65526/MG)
ADVOGADO
FABIO VALERIO GONCALVES DA
SILVA(OAB: 171261/MG)
ADVOGADO
ANDRE SANTANA ZIOTO(OAB:
122433/MG)
AGRAVADO
ANTONIO VIEIRA LOURES
ADVOGADO
FELIPE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 125417/MG)
ADVOGADO
ISAQUE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 163490/MG)
ADVOGADO
MIRIAN DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 61935/MG)
TERCEIRO
ELAINIO FABIANO MAIA PEREIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
SIDNEY CLAUDIO DOS SANTOS
INTERESSADO
TERCEIRO
FRANCISCO CARLOS FERNANDES
INTERESSADO
PAPE
Certifico que esta matéria será publicada em 30.10.2017 (divulgada
no primeiro dia útil anterior).
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO VIEIRA LOURES
- ELAINIO FABIANO MAIA PEREIRA
- FRANCISCO CARLOS FERNANDES PAPE
- SALUA TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME
- SIDNEY CLAUDIO DOS SANTOS
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112426
RAILDA RODRIGUES DE MORAIS
Acórdão
Processo Nº RO-0010753-57.2016.5.03.0095
Relator
Márcio Ribeiro do Valle
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECORRIDO
RAMOS & SILVA SERVICOS DE
CORRESPONDENTE BANCARIO
LTDA - ME
ADVOGADO
ANA CAROLINA VIEIRA DE
FREITAS(OAB: 134566/MG)
RECORRIDO
SABRINA SILVA SORRENTINE
FARIA
ADVOGADO
TOME PEREIRA FILHO(OAB:
96290/MG)
ADVOGADO
SANDRO PAULO SAGAZ(OAB:
116358/MG)
