2247/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
RIACHO TRANSPORTE LTDA
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
DANIEL DE SOUZA GOMES
PRISCILLA DA SILVA MACEDO(OAB:
156846/MG)
MARIA NILZA PIRES(OAB:
29079/MG)
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PROVA
DA MISERABILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL - NATUREZA Para pessoas físicas a lei estabelece uma presunção de veracidade
da miserabilidade, atestada em declaração de próprio punho, o que
não ocorre com a pessoa jurídica, que deve comprovar de forma
inequívoca sua insuficiência econômica. Ainda que assim não se
entendesse, a gratuidade de justiça não abrange o depósito
recursal, que tem natureza de garantia do juízo e não de taxa,
constituindo pressuposto recursal específico do processo do
trabalho, sem cujo preenchimento o recurso ordinário não pode ser
admitido.
315
Belo Horizonte, 13 de junho de 2017
Rubens Pereira de Assis
Analista Judiciário
Acórdão
Processo Nº RO-0010830-64.2015.5.03.0010
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
RECORRENTE
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
RECORRENTE
RIACHO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
RECORRENTE
DANIEL DE SOUZA GOMES
ADVOGADO
PRISCILLA DA SILVA MACEDO(OAB:
156846/MG)
ADVOGADO
MARIA NILZA PIRES(OAB:
29079/MG)
RECORRIDO
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
RECORRIDO
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
RECORRIDO
RIACHO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
RECORRIDO
DANIEL DE SOUZA GOMES
ADVOGADO
PRISCILLA DA SILVA MACEDO(OAB:
156846/MG)
ADVOGADO
MARIA NILZA PIRES(OAB:
29079/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RIACHO TRANSPORTE LTDA
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 07 de junho de 2017, à unanimidade,em
deixar de conhecer do recurso das reclamadas, por deserto, e em
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, sem divergência,
em negar-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 14/06//2017
(divulgada no dia 13/06/2017).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108005
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
