2236/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017
Belo Horizonte, 26 de Maio de 2017
853
AGRAVANTE: DILTON PEREIRA LEMOS
AGRAVADO: ELETROSOM S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
CNPJ: 22.164.990/0001-36
JANE DE LIMA
Analista Judiciário
RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO
Acórdão
Processo Nº AP-0010356-55.2015.5.03.0152
Relator
Paulo Roberto de Castro
AGRAVANTE
DILTON PEREIRA LEMOS
ADVOGADO
JOAO PAULO FERREIRA DE
ASSIS(OAB: 148384/MG)
AGRAVADO
ELETROSOM S/A, em Recuperação
Judicial, CNPJ: 22.164.990/0001-36
ADVOGADO
GESMAR HONORIO DE MORAIS
FILHO(OAB: 143526/MG)
ADVOGADO
LEONARDO CESAR DINIZ(OAB:
134429/MG)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- DILTON PEREIRA LEMOS
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL.
EXECUÇÃO. Não fere o artigo 6º da Lei 11.101/2005 a convolação
em penhora e a liberação, ao reclamante, do depósito recursal
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
recolhido antes da decretação da recuperação judicial, pois nesta
hipótese o montante já não mais integra o patrimônio da reclamada,
garantindo a execução trabalhista na conta do FGTS do autor, não
se sujeitando, portanto, ao juízo da recuperação.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010356-55.2015.5.03.0152 (AP)10
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107459
