1978/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2016
- TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
INTIMAÇÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo: 0010432-07.2016.5.03.0003 - Processo PJe-JT
ADVOGADO
437
CAMILA REIS VIEIRA(OAB:
143001/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA MENDONCA DO NASCIMENTO
- SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL
METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: MARIA APARECIDA DA FONSECA MORENO
Réu: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para vista do laudo pericial apresentado,
3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
pelo prazo de 10 dias.
Em 16 de Maio de 2016.
URCULA RITA FERNANDES DA CRUZ
Intimação
Processo Nº RTSum-0010442-51.2016.5.03.0003
AUTOR
MILTON VIEIRA CAMPOS
ADVOGADO
FERNANDA DE MAGALHAES
COUTO VIANA(OAB: 91906/MG)
ADVOGADO
JOSE MAURICIO ARCANJO(OAB:
84555/MG)
ADVOGADO
ANDREZZA CRISTINA SOUZA(OAB:
109318/MG)
RÉU
FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS
MACHADO FELUMA
ADVOGADO
Simone Seixlack Valadares(OAB:
67208/MG)
PERITO
REGINALDO XAVIER DE MACEDO
Intimado(s)/Citado(s):
Procedimento Sumaríssimo
Reclamação Trabalhista
Processo (nº único no CNJ): 0010455-50.2016.503.0003
Reclamante: MARCIA MENDONCA DO NASCIMENTO
Reclamada: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL
METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO
SENTENÇA
- FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA
- MILTON VIEIRA CAMPOS
Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT).
INTIMAÇÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo: 0010442-51.2016.5.03.0003 - Processo PJe-JT
I - FUNDAMENTAÇÃO
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Autor: MILTON VIEIRA CAMPOS
DISPENSA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - NECESSIDADE
Réu: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA
DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - TUTELA
PROVISÓRIA
Fica V. Sa. intimado para vista do laudo pericial apresentado,
Data venia do que sustentado pela reclamante na inicial, entendo
pelo prazo de 10 dias.
que o caso presente, em que houve sua dispensa, na condição de
empregada de entidade enquadrada legalmente como Serviço
Em 16 de Maio de 2016.
URCULA RITA FERNANDES DA CRUZ
Sentença
Processo Nº RTSum-0010455-50.2016.5.03.0003
AUTOR
MARCIA MENDONCA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
LEONARDO MARCOS DINIZ
MESQUITA(OAB: 128248/MG)
RÉU
SERVICO SOCIAL AUTONOMO
HOSPITAL METROPOLITANO
DOUTOR CELIO DE CASTRO
Social Autônomo municipal, não se enquadra na hipótese objeto de
julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do RE
589998, em que se entendeu, com base nos princípios da
impessoalidade e da isonomia, que a dispensa do empregado de
empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam
serviços públicos deve ser motivada.
A primeira premissa deste juízo é o fato de as entidades que se
enquadram como Serviços Sociais Autônomos não integrarem a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95602
