2723/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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objetivo único de locupletar-se com a revelia ou para forçar um
acordo polpudo." (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Reforma
trabalhista - comentários à Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 vigência em 11.11.2017. 2. ed. - São Paulo: LTr, 2018, fls. 109.)
Identificação
Dessarte, o afastamento da vigência do inteiro teor do art. 791-A,
§3°, da CLT, não pode se dar de maneira tácita, sob pena de
menoscabamento da cláusula de reserva de plenário, insculpida no
art. 97 da CF/88.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora no
particular.
No mais acompanho o relator.
Processo 0000805-47.2018.5.23.0101 (ROPS)
RECORRENTE: MARIA NEUZA CARDOSO DA SILVA, BRF S.A.
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
RECORRIDO: MARIA NEUZA CARDOSO DA SILVA, BRF S.A.
Desembargadora do Trabalho
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma
RELATOR: Desembargador Nicanor Favero Filho
Acórdão
Processo Nº ROPS-0000805-47.2018.5.23.0101
Relator
NICANOR FAVERO FILHO
RECORRENTE
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
RECORRENTE
MARIA NEUZA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
MARCIA SILVA SOARES
RHEINHEIMER(OAB: 16957/MT)
ADVOGADO
KEOMAR GONCALVES(OAB:
15113/MT)
RECORRIDO
MARIA NEUZA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO
MARCIA SILVA SOARES
RHEINHEIMER(OAB: 16957/MT)
ADVOGADO
KEOMAR GONCALVES(OAB:
15113/MT)
RECORRIDO
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
ADVOGADO
DANUSA SERENA ONEDA(OAB:
13124-B/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134348
