2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
1454
ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT.
III-Dispositivo
Intimem-se as partes.
Em razão do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista
Nada mais.
0002362-43.2017.5.23.0121, ajuizada por DAVID OLIVEIRA DO
NASCIMENTO em face de O TELHAR AGROPECUÁRIA LTDA,
Assinatura
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
NOVA MUTUM, 27 de Março de 2018
para condenar a Reclamada nas seguintes obrigações:
-Integrar à remuneração do Autor o valor de R$600,00, referente à
moradia e pagar os reflexos devidos, conforme fundamentação.
ANGELA MARIA LOBATO GARIOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
-Pagar ao Autor o valor referente ao PLR, conforme parâmetros da
fundamentação.
Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente
dispositivo para todos os efeitos legais.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Concedo o benefício da justiça gratuita ao Autor.
Juros moratórios devidos na forma da Lei 8.177/91, a partir da data
de ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT) e de acordo com o
Enunciado 200 do TST. Quanto à indenização por danos morais,
deverá ser observada a Súmula 439 do TST.
Devida a atualização monetária a partir do vencimento de cada
parcela, observando-se quanto à vencíveis na forma do artigo 459
Processo Nº RTSum-0002389-26.2017.5.23.0121
RECLAMANTE
ANTONIO CLEBER GOMES SILVA
DA CONCEICAO
ADVOGADO
PAULO DE MORAIS ALMEIDA
JÚNIOR(OAB: 13044-O/MT)
ADVOGADO
LEANDRO WESTPHALEN
MICHEL(OAB: 7262-B/MT)
RECLAMADO
SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
TERCEIRO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
INTERESSADO
NA INDUSTRIA DE CARNES E
DERIVADOS E INDUSTRIA DE
RACOES BALANCEADAS DE NOVA
MUTUM
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CLEBER GOMES SILVA DA CONCEICAO
da CLT, a Súmula 381 do TST. Deverão ser observadas as tabelas
da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região.
A parte ré deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das
contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre
as parcelas tributáveis, mês a mês, nos termos do artigo 876, par.
PODER JUDICIÁRIO
único da CLT, Súmula 368 do TST e artigo 114, VII da CF,
autorizadas as deduções e retenções da cota-parte autoral.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, ressalta-se
que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas
previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
da Lei 8.212/90. As demais parcelas possuem natureza salarial,
incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a
mês, observando-se os limites de isenção fiscal.
Custas processuais às expensas da Reclamada, tais como
Av dos Beija Flores, 1182, N, Jardim das Orquideas,
NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - (65) 33083111 vtnovaMutum@trt23.jus.br
descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e
igualmente integrantes do presente dispositivo (art.184, § 3º, do
Provimento Consolidado do E.TRT da 23ª Região).
Observem-se os termos da Portaria 02/2015 SECOR/TRT quanto à
PROCESSO N°: 0002389-26.2017.5.23.0121
intimação da União.
Sentença líquida.
Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de
Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a
Autor: ANTONIO CLEBER GOMES SILVA DA CONCEICAO
cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que faço
com amparo no artigo 1.026 do NCPC, aplicável subsidiariamente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117229
Réu: SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.
