2944/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Março de 2020
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As partes deverão se manifestar no prazo de 10 dias sobre o
concomitantemente, com fulcro no § 1º do art. 19 do Decreto nº
interesse de realização de audiência prévia de conciliação, pelo
3.048/99, apresentar esta sentença junto ao INSS para
modo remoto, como forma de evitar deslocamentos e tornar o
cumprimento da baixa do seu contrato de trabalho no CNIS,
processo menos oneroso.
independentemente de qualquer ato da parte reclamada.
Para tanto, as partes interessadas deverão manter contato por
Transcorrido o prazo fixado adote a Secretaria da Vara as
intermédio do telefone da Vara do Trabalho de Parnaíba (86-99444-
providências pertinentes relativas a anotação da CTPS da
2411), para agendamento.
reclamante (no período de 28/10/2005 a 24/12/2005).
Após, retornem os autos ao seu curso normal com inclusão na
Custas processuais no valor de R$10,64 a cargo da parte
pauta de audiência presencial.
reclamada, calculada com base no art. 789 da CLT, dispensadas
E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz do
em razão do seu ínfimo valor.
Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.
E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz do
PARNAIBA/PI, 30 de março de 2020.
Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.
JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA
JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATAlc-0000088-91.2020.5.22.0101
FRANCISCA ANTONIA DO
NASCIMENTO SOUSA
RÉU
TEMA RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
REINALDO FINOCCHIARO
FILHO(OAB: 111266/SP)
Processo Nº ATSum-0001482-70.2019.5.22.0101
AUTOR
LUIZ JOSE DA SILVA NETO
ADVOGADO
LEANNE RIBEIRO DA SILVA(OAB:
9150/PI)
RÉU
CONDOMINIO EDIFICIO NOTRE
DAME
ADVOGADO
GUILHERME CAMPOS LOURENCO
GOMES(OAB: 349478/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
AUTOR
- TEMA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA DE
SERVICOS EIRELI
- LUIZ JOSE DA SILVA NETO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão:
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão:
II - DISPOSITIVO
PODER
ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba julgar
JUDICIÁRIO
PROCEDENTEa Reclamação Trabalhista promovida por
FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO SOUSA, para declarar a
existência de contrato de trabalho com TEMA RECURSOS
HUMANOS E ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI, no período de
PROCESSO: ATSum 0001482-70.2019.5.22.0101
28/10/2005 a 24/12/2005, e determinar que o INSS proceda, após o
AUTOR: LUIZ JOSE DA SILVA NETO
trânsito em julgado, a retificação dos dados no CNIS, nos termos da
RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO NOTRE DAME
fundamentação supra.
Adote a Secretaria desta Vara do Trabalho as providências
DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
pertinentes para expedição de ofício ao INSS para o cumprimento
da presente sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de
I - RELATÓRIO
configuração de crime de desobediência previsto no art. 330 do CP.
Ajuizada exceção de incompetência em razão do lugar, com
Após o trânsito em julgado a parte reclamante poderá,
fundamento no art. 651 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149170
