2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
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30.000,00.
CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT
Notifiquem-se as partes.
por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
Nada mais.
(IRR - 0001786-24.2015.5.04.0000, Tribunal Pleno, Redator Ministro
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JOÃO ORESTE DALAZEN, DJe 29/11/2017)
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[x] De acordo com o texto vigente à data do ajuizamento da
[i] O Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, que trata da
presente demanda.
liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização.
[xi] (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS
[ii] CF/88 - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA
observado o seguinte: [...] II - é vedada a criação de mais de uma
LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será
plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de
definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste
podendo ser inferior à área de um município;
Tribunal, nos autos do AIRR-60.2011.5.04.0231">479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a
[iii] TST - Súmula nº 374. NORMA COLETIVA. CATEGORIA
inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei
DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de
8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela
categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu
Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a
2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a
empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos
[iv]Termo em francês, utilizado para definir sobrecarga de trabalho
trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo
ou síndrome da fadiga (burnout).
IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente
[v] TST - Súmula nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. [...] IV. A
retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de
prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de
declaração), observada, porém, a preservação das situações
compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que
jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos
ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como
processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos
horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito
extraordinário.
(artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao
[vi] TST / SDI-1 - OJ nº 355. INTERVALO INTERJORNADAS.
Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de
INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO
seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos
SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA
Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal
DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo
Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao
interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os
Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para
mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº
suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única"
110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram
editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo
subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-
[vii] CLT - Art. 74 - [...] § 2º - Para os estabelecimentos de mais de
60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante,
dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e
seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria
de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme
Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a
instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo
Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a
haver pré-assinalação do período de repouso. (destaquei)
retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para
[viii] Considerando a média de cinco dias de descanso por vinte e
correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão
cinco de trabalho (5/25 = 20%).
desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao
[ix] INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa
Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J,
Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de
CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO.
débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do
lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
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