Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº3215/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Terça-feira, 04 de Maio de 2021.
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DEJT Nacional
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE CLAUDIO MACEDO SANTOS
Fabio Túlio Correia Ribeiro
Desembargador Presidente
Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira
Desembargadora Vice-Presidente
Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº Capucho
Centro Administrativo
Aracaju/SE
CEP: 49081015
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000300-87.2016.5.20.0011 (ROT)
RECORRENTE: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
Telefone(s) : (79)2105-8560
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
RECORRIDO: JOSE CLAUDIO MACEDO SANTOS, TRANSBET
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A
Secretaria do Pleno e da 2ª Turma
Acórdão
PETROBRAS
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS
MONTEIRO MELO
Processo Nº ROT-0000300-87.2016.5.20.0011
Relator
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO
MELO
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
RECORRENTE
TRANSBET TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
MARIO JORGE MENESCAL DE
OLIVEIRA(OAB: 6764/CE)
ADVOGADO
ROMULO MARCEL SOUTO DOS
SANTOS(OAB: 16498/CE)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
ADVOGADO
MARCUS AURELIO DE ALMEIDA
BARROS(OAB: 97-B/SE)
RECORRIDO
TRANSBET TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
MARIO JORGE MENESCAL DE
OLIVEIRA(OAB: 6764/CE)
ADVOGADO
ROMULO MARCEL SOUTO DOS
SANTOS(OAB: 16498/CE)
RECORRIDO
JOSE CLAUDIO MACEDO SANTOS
ADVOGADO
ADENILSON ALEXANDRINO DOS
SANTOS(OAB: 5651/SE)
ADVOGADO
MARIANA OLIVEIRA ANDRADE(OAB:
8210/SE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166183
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Adota-se, a
decisão proferida em sessão plenária de 18/12/2020, na ADC 58
DF, pelo plenário do Excelso STF, que determinou: a aplicação do
IPCA-E até a data da citação inicial (processo na fase de
conhecimento) e, a partir da citação, a aplicação da taxa SELIC;
seguindo os termos do item I da modulação definida, "serão
reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) os
pagamentos realizados utilizando qualquer índice", bem como
devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em
julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR ou o IPCA-E; ainda, nos termos do item II da
modulação, "os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com, ou
sem, sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de
