3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
4845
que o excipiente Ailton Bastos Santos Silva foi incluído de forma
fraudulenta no quadro societário da reclamada, sendo absolvido da
acusação de crime de falsidade ideológica (fls. 788/814).
I – RELATÓRIO
Além disso, conforme artigo 878 da CLT, a execução deve ser
promovida pelo credor, que, neste caso, concordou expressamente
com o requerimento do excipiente.
AILTON BASTOS SANTOS SILVA opôs exceção de pré-
Impõe-se, portanto, a exclusão do excipiente do polo passivo.
executividade em face de ROSIANE MARIA GUEDES, alegando,
em síntese, ilegitimidade passiva.
Em manifestação apresentada às fls. 868/869, a excepta concordou
III - DISPOSITIVO
com a exclusão do excipiente do polo passivo.
Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta
por AILTON BASTOS SANTOS SILVA em face de RÉGIS
II - FUNDAMENTAÇÃO
ROSIANE MARIA GUEDES, julgando-a PROCEDENTE para
determinar a exclusão do excipiente do polo passivo, na forma da
fundamentação.
1. Juízo de admissibilidade
O exequente deverá apresentar, em 30 dias, meios hábeis ao
prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório,
devendo atentar-se ao disposto no artigo 11-A da CLT.
A exceção de pré-executividade é medida amplamente reconhecida
Intimem-se as partes.
pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa anterior à
SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2022.
garantia do Juízo prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis
EUDIVAN BATISTA DE SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
do Trabalho. A oposição de tal medida justifica-se nos casos em
que não é razoável a exigência de tal garantia para o exercício do
direito de defesa, tendo-se em vista a natureza das alegações
Processo Nº ATSum-0155500-49.2008.5.02.0050
RECLAMANTE
ROSIANE MARIA GUEDES
ADVOGADO
CHRISTIAM MOHR FUNES(OAB:
145431/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRO JOSE SILVA
LODI(OAB: 138321-D/SP)
RECLAMADO
ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA
LTDA - ME
ADVOGADO
FABIANA MARIA TEIXEIRA
MOURAO(OAB: 130931/SP)
RECLAMADO
NUBIA MARIA DIAS MASCARENHAS
RECLAMADO
WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA
NASCIMENTO
RECLAMADO
AILTON BASTOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
SUELY DE CAMARGO
MACHINI(OAB: 281946/SP)
trazidas pela parte executada.
Regular e boa a representação, conheço da medida.
2. Mérito
Restou reconhecido na ação penal nº 0006685-60.2015.403.6181
que o excipiente Ailton Bastos Santos Silva foi incluído de forma
fraudulenta no quadro societário da reclamada, sendo absolvido da
acusação de crime de falsidade ideológica (fls. 788/814).
Intimado(s)/Citado(s):
Além disso, conforme artigo 878 da CLT, a execução deve ser
- ROSIANE MARIA GUEDES
promovida pelo credor, que, neste caso, concordou expressamente
com o requerimento do excipiente.
Impõe-se, portanto, a exclusão do excipiente do polo passivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
III - DISPOSITIVO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf079b
proferido nos autos.
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181530
Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta
por AILTON BASTOS SANTOS SILVA em face de RÉGIS
ROSIANE MARIA GUEDES, julgando-a PROCEDENTE para
