2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
16029
indicados apenas em relação às pretensões de (1) registro de
INTIMAÇÃO
término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Previdência Social - CTPS e (2) expedição de alvará para fruição
do benefício do seguro-desemprego, uma vez que apresentou
documento correspondente à comunicação de encerramento do
PODER
contrato de trabalho emitida pelo empregador no dia 16 de março
JUDICIÁRIO
de 2020, o que implica a comprovação da resilição do contrato de
trabalho por iniciativa imotivada da Ré (id. 7b5d10f).
Processo nº 1000532-11.2020.5.02.0701
Quanto à demais pretensões, não se verifica a demonstração
AUTORA: HELENA MIDORI BENDINELLI
inequívoca dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória
RECLAMADA: ODEBRECHT AMBIENTAL - PARTICIPAÇÕES
pretendida, uma vez que, não obstante as alegações da Autora, são
EM SANEAMENTO S.A.
matérias que dependem da dilação probatória.
Ante o exposto, defiro parcialmente a pretensão de antecipação
I - RELATÓRIO
total dos efeitos da tutela de mérito, a fim de determinar à
Reclamada que realize a anotação de encerramento do contrato de
HELENA MIDORI BENDINELLI ajuizou ação trabalhista perante
trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da
ODEBRECHT AMBIENTAL - PARTICIPAÇÕES EM
Reclamante com indicação do dia 15 de abril de 2020, data do
SANEAMENTO S.A., conforme petição inicial de id. 6eb7708. Em
encerramento do contrato de trabalho com a projeção do pacto
síntese, pleiteou a concessão de antecipação total dos efeitos da
laboral no período de aviso prévio, e de determinar à Secretaria da
tutela de mérito com a finalidade de que fossem determinados (1) o
Vara do Trabalho a expedição de alvará para para fruição do
registro de encerramento do contrato de trabalho na Carteira de
benefício do seguro-desemprego.
Trabalho e Previdência Social - CTPS da Reclamante, (2) a entrega
e assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho -
III – CONCLUSÃO
TRCT pela Reclamada com indicação da resilição do contrato de
trabalho por iniciativa do empregador, (3) a expedição de alvará
Diante do exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum
para fruição do benefício do seguro-desemprego, (4) a emissão de
da Zona Sul de São Paulo - SP defere parcialmente a pretensão de
documento comprobatório da devolução dos equipamentos à
antecipação total dos efeitos da tutela de mérito, a fim de determinar
Reclamada e (5) o pagamento de indenização para ressarcimento
à Reclamada que realize a anotação de encerramento do contrato
de dano moral.
de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da
É o relatório.
Reclamante com indicação do dia 15 de abril de 2020, data do
encerramento do contrato de trabalho com a projeção do pacto
II - FUNDAMENTAÇÃO
laboral no período de aviso prévio, e de determinar à Secretaria da
Vara do Trabalho a expedição de alvará para para fruição do
1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO
benefício do seguro-desemprego.
O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo
A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e
Código de Processo Civil, depende da caracterização da
demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego,
probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do
suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do
processo.
carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 15/4/2020 como data de
Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no art. 311 do
encerramento do contrato de trabalho.
Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida liminarmente
Seguem os dados: Reclamada: ODEBRECHT AMBIENTAL -
nas hipóteses em que, independentemente da demonstração de
PARTICIPAÇÕES EM SANEAMENTO S.A. (CNPJ nº
perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas
24.396.489/0001-20); autor(a), HELENA MIDORI BENDINELLI; PIS
apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos
12432980125, CPF 157.766.368-33, RG. 24.412.441-3, CTPS
repetitivos ou súmula vinculante ou se tratar de pedido
0097976, série 00140 - SP, data de nascimento 10/09/1974, data de
reipersecutório.
admissão: 17/6/2019, data do encerramento do contrato de
In casu, a Autora demonstrou o preenchimento dos requisitos
trabalho: 15/4/2020. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151490
