2227/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-1002140-09.2016.5.02.0079
RECLAMANTE
FRANCIS LUIS ESTEVES DA SILVA
ADVOGADO
Nilson de Oliveira Moraes(OAB: 98155
-D/SP)
ADVOGADO
JULIANA LEAL MORAES
BARROS(OAB: 332381/SP)
ADVOGADO
RENATA HELENA LEAL
MORAES(OAB: 155820/SP)
ADVOGADO
NILSON DE OLIVEIRA MORAES
JUNIOR(OAB: 359760/SP)
RECLAMADO
MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE
ANONIMA
ADVOGADO
FABIOLA COBIANCHI NUNES(OAB:
149834/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
2804
CINTIA COSTA SANTOS(OAB:
312968/SP)
FRANCISCA ARCANJO DA SILVA
MOURA(OAB: 217863/SP)
SERGIO ANTULHO DE
LAURINDO(OAB: 77249/SP)
JONATHAN LANGUIDI VAN
STIJN(OAB: 278193/SP)
OS PIONEIROS LANCHONETE LTDA
- ME
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO
HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
- FRANCIS LUIS ESTEVES DA SILVA
- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
TRABALHO
SENTENÇA
SINDICATO EMPREG. COMÉRCIO HOTELEIRO SIMILARES
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
SÃO PAULO postula em face de OS PIONEIROS LANCHONETE
LTDA - ME contribuição sindical e assistencial, multas
convencionais e legais, com base nos fatos descritos na inicial.
CONCLUSÃO
Ausente o reclamado na audiência inicial. Encerrada a instrução.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª
Razões finais remissivas. Prejudicada a conciliação.
Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a
FUNDAMENTAÇÃO
apresentação do laudo pericial. À consideração de V.Exa.
Inicialmente, considero nula a imposição de contribuição
SAO PAULO, 12 de Maio de 2017.
assistencial a empregado não associado, por violar a liberdade de
PAOLA LIMA E SILVA
associação. A única contribuição de caráter compulsório é a
Vistos etc.
contribuição sindical. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº
Digam as partes acerca do laudo pericial no prazo de 10 dias.
17 da SDC do TST.
SAO PAULO, 15 de Maio de 2017
Quanto aos empregados associados, o autor não indicou quais,
nem comprovou autorização expressa, conforme dispõe o artigo
RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº ACum-1002148-83.2016.5.02.0079
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SAO PAULO
ADVOGADO
JOYCE DOS SANTOS ZRYCKI(OAB:
271402/SP)
ADVOGADO
MARCELO MACHADO(OAB:
114254/SP)
ADVOGADO
LUCIANA ESPOSITO(OAB:
264227/SP)
ADVOGADO
DANUTA DE ASSIS SILVA(OAB:
336239/SP)
ADVOGADO
NELSON HENRIQUE DUPRE
PAVAO(OAB: 330333/SP)
ADVOGADO
VANESSA RODRIGUES
MARTINS(OAB: 292353/SP)
ADVOGADO
VALTER RODRIGUES NOGUEIRA
JUNIOR(OAB: 296972/SP)
ADVOGADO
THIAGO DE LIMA(OAB: 306160/SP)
ADVOGADO
MARISA MACEDO MARTINS(OAB:
177199/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE VIANA DE SOUZA(OAB:
309652/SP)
545 da CLT, ônus que lhe competia por ser o representante legítimo
de seus interesses.
A imposição de contribuição assistencial compulsória em norma
coletiva não tem amparo legal e viola o princípio da intangibilidade
salarial.
Indevida a exigência de seu recolhimento pela empresa sem
comprovação da existência de empregados associados ao autor e
autorização expressa do trabalhador. A revelia da reclamada não
provoca a confissão quanto a esse fato, uma vez que a existência
de trabalhadores associados é pressuposto para a cobrança das
contribuições assistenciais requeridas, cabendo à entidade sindical
apresentar as informações dos associados que representa. Indefiro
o pedido de contribuição assistencial.
Quanto a contribuição sindical, ante a revelia da reclamada e sua
correlação econômica coma categoria profissional do sindicato
autor, considero devidas as contribuições sindicais postuladas,
calculadas com base no piso da categoria para a classificação
empresarial da ré (micro-empresa), e pelo número de trabalhadores
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