3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
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Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0089600-43.2009.5.19.0008 (AP)
MACEIO/AL, 14 de dezembro de 2022.
AGRAVANTE: REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA
ADVOGADO: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
AGRAVADO: REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO
DO BRASIL
ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA
ADVOGADO: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MEL
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. Não há falar em excesso de execução quando a
planilha de cálculo, elaborada através de perícia contábil,
Processo Nº AP-0089600-43.2009.5.19.0008
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
AGRAVANTE
REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
AGRAVADO
REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
ADVOGADO
ROGERIO FERREIRA BORGES(OAB:
16279/DF)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
JAILTON DANTAS DE
OLIVEIRA(OAB: 7920/AL)
AGRAVADO
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
contempla, de forma correta, os parâmetros fixados no comando
judicial objeto da execução, ou se- ja, em estrita observância à
coisa julgada. Apelo desprovido.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO
BRASIL
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. JUROS. ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59. ADIS 5867 E 6021.
OBSERVÂNCIA. Em obediência à decisão tomada, pelo Supremo
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Federal, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021,
JUSTIÇA DO
determina-se a utilização, na fase préjudicial, do IPCA-E, como
índice de correção monetária, com incidência conjunta dos juros
legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e, a partir do
ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e
PROCESSO nº 0089600-43.2009.5.19.0008 (AP)
correção monetária. Apelo desprovido.
AGRAVANTE: REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
Acórdão
ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
BANCO DO BRASIL
conhecer e negar provimento aos agravos de petição.
ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA
Maceió, 9 de dezembro de 2022.
ADVOGADO: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVADO: REINALDO JOSE FLORENCIO SILVA
ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193323
