3081/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020
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- VERA LUSA DE LIMA LISBOA
PROCESSO nº 0000479-84.2019.5.19.0062 (ROT)
RECORRENTE: LEANDRO SILVA TAVARES - CPF: 085.006.31406
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: AMANDA SUELE DOS SANTOS - OAB: AL0015152
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CNPJ: 77.863.223/0001-07
PROCESSO nº 0000844-03.2019.5.19.0010 (RORSum)
ADVOGADO: ALINE BUENO ANTUNES - OAB: PR0086396
ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO - OAB: PR0027171
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Ementa
RECORRENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS (SERPRO)
ADVOGADO: JULIANA DE MELO ATAIDE - OAB: PE0027628
RECORRIDO: VERA LUSA DE LIMA LISBOA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO
CAUSAL CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA. INDEVIDA. CONSTATANDO-SE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL QUE A
ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR NÃO POSSUI
QUALQUER RELAÇÃO COM A DOENÇA QUE O ACOMETE OU
MESMO COM O ACIDENTE QUE DIZ TER SOFRIDO NA
EMPRESA, E NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO O
DESACERTO DA PROVA TÉCNICA, NÃO HÁ FUNDAMENTO
PARA ALTERAR A SENTENÇA QUE CONCLUIU QUE O
TRABALHADOR NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO IMPROVIDO.
ADVOGADOS: MARLA ISABELE PONTE - OAB: DF0046654 /
THIAGO GUIMARAES PEREIRA - OAB: DF0033247
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FCT/FCA/GFE. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO
DEVIDA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A
parcela denominada "Gratificação de Função" (GFE/FCA/FCT),
instituída pelo SERPRO, não se trata de verdadeira gratificação
decorrente do exercício de função de confiança, mas sim parcela
salarial paga a todos, independentemente das atribuições do
empregado, sem se vincular especificamente ao preenchimento de
requisito especial previsto em norma interna invocada pela
Acórdão
empresa.
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.
Maceió, 16 de outubro de 2020.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer e dar parcial provimento ao recurso para limitar a
liquidação e pagamento dos títulos do condeno pelo uso da TR até
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
MACEIO/AL, 16 de outubro de 2020.
a decisão final da ADC n.º 58/DF, cabendo, em caso de prevalência
do IPCA-E no julgado da Corte Constitucional, a execução de saldo
remanescente.
Maceió, 16 de outubro de 2020.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000844-03.2019.5.19.0010
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO)
ADVOGADO
JULIANA DE MELO ATAIDE(OAB:
27628/PE)
RECORRIDO
VERA LUSA DE LIMA LISBOA
ADVOGADO
THIAGO GUIMARAES PEREIRA(OAB:
33247/DF)
ADVOGADO
MARLA ISABELE PONTE(OAB:
46654/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157868
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
MACEIO/AL, 16 de outubro de 2020.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000711-20.2012.5.19.0005
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
AGRAVANTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GUILHERME DE CASTRO
BARCELLOS(OAB: 56630/RS)
Relator
