2546/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018
a) a retificação do erro material, para que onde se lia "CCR S/A",
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- CAMILA DOS SANTOS SOUTO
leia-se COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA (CCR METRÔ
BAHIA).
b) a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de FGTS
PODER JUDICIÁRIO
no importe de R$ 16.594,40, nos limites do pedido, devendo a conta
JUSTIÇA DO TRABALHO
de liquidação ser retificada pelo Setor de Cálculos.
Fundamentação
Intimem-se as partes.
Sentença
Assinatura
I - RELATÓRIO
MACEIO, 22 de Agosto de 2018
Trata-se de pedido de alvará judicial apresentado por CAMILA DOS
SANTOS SOUTO, qualificada na inicial, tendo sido colocado como
VERONICA GUEDES DE ANDRADE
interessado KESA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA,
Juiz do Trabalho Titular
pretendendo o levantamento dos valores já recolhidos a título de
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000926-34.2014.5.19.0002
AUTOR
JORGE BARROS DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANTONIO SILVA
SALGUEIRO(OAB: 9392/AL)
RÉU
REAL TRANSPORTES URBANOS
LTDA
ADVOGADO
CARLOS GARCIA HIDALGO
NETO(OAB: 10133/AL)
FGTS, atribuindo valor à causa. Juntou procuração e documentos.
Por ser procedimento de caráter gracioso, é o que há de relevante.
É o relatório.
II - FUNDAMENTOS
A requerente pretende Alvará Judicial para saque de valores já
recolhidos a título de FGTS em face dispensa sem justa causa.
Intimado(s)/Citado(s):
Comprovado pelos documentos de id. c89741f e 5d60808 que a
- JORGE BARROS DA SILVA
- REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA
autora foi dispensada sem justa causa e que há saldo na conta
vinculada de FGTS, sem o devido levantamento.
Pela possibilidade de haver homonímia, a autorização de
levantamento do valor já recolhido depende de completa
PODER JUDICIÁRIO
identificação da parte beneficiada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desta feita, procede o pedido da Autora de levantamento do FGTS
depositado em conta vinculada em seu nome, que se encontre
Fundamentação
depositado pela requerida.
DESPACHO
A presente decisão possui força de autorização judicial para
Inclua-se na pauta de audiência da Semana Nacional da Execução
Trabalhista, dia 18/09/2018, às 10h04min, para tentativa de
levantamento do FGTS pretendido.
Resta prejudicada a pretensão pela tutela provisória pretendida.
III - DISPOSITIVO
conciliação.
Isto posto, o Juízo DEFERE o pedido de expedição de Alvará
Intimem-se as partes.
Judicial para levantamento do FGTS recolhido em nome do
aftcb
requerente, conforme fundamentos acima explicitados,
independente do trânsito em julgado.
Assinatura
MACEIO, 22 de Agosto de 2018
A presente decisão é suficiente para seu cumprimento pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
VERONICA GUEDES DE ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTAlç-0000102-36.2018.5.19.0002
AUTOR
CAMILA DOS SANTOS SOUTO
ADVOGADO
LYDIANNE FERREIRA
PORFIRIO(OAB: 9688/AL)
RÉU
KESA COMERCIO E SERVICOS
TECNICOS LTDA
ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS
O(a) Juiz(a) AUTORIZA o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo
presente alvará, por ele(a) assinado(a), a liberar em favor de
CAMILA DOS SANTOS SOUTO, CPF: 077.646.484-18, PIS:
2.042.477.073-8, o FGTS depositado por KESA COMERCIO E
SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ: 12.853.727/0001-09.
Não há contrato de honorários advocatícios que autorizem por
Intimado(s)/Citado(s):
escrito a retenção respectiva.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123152
