3527/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022
520
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP 231954)
CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.
2. PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (SP - 354379)
2. ANTONIO DA SURREICAO NETO (SP - 237969)
CHENIA DE CARVALHO
3. PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (SP - 354379)
Assessor
5. PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (SP - 354379)
Processo Nº AP-0012295-17.2017.5.15.0136
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
RAFAEL ALVES DE JESUS
ADVOGADO
PAULA CRISTINA PEREIRA DE
LIMA(OAB: 354379/SP)
AGRAVADO
ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO
MECANICA LTDA - ME
ADVOGADO
PAULA CRISTINA PEREIRA DE
LIMA(OAB: 354379/SP)
ADVOGADO
ANTONIO DA SURREICAO
NETO(OAB: 237969/SP)
AGRAVADO
ELJ CONSTRUCOES E
INSTALACOES LTDA
ADVOGADO
PAULA CRISTINA PEREIRA DE
LIMA(OAB: 354379/SP)
AGRAVADO
SONIA ALVES DA CUNHA
ADVOGADO
PAULA CRISTINA PEREIRA DE
LIMA(OAB: 354379/SP)
AGRAVADO
EQUIAS LOPES DE JESUS
AGRAVADO
MARCELO ANTONIO DOS SANTOS
MENEZES
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO SAMPEL
BASSINELLO(OAB: 231954/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Fraude à Execução.
ILEGITIMIDADE DE PARTE
O recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não
Intimado(s)/Citado(s):
apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art.
- ELJ CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
PODER JUDICIÁRIO
Processuais / Nulidade / Vício de Citação.
JUSTIÇA DO
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que
prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
RECURSO DE REVISTA
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
AP-0012295-17.2017.5.15.0136 - 11ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. RAFAEL ALVES DE JESUS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): 1. PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (SP -
Campinas-SP, 28 de julho de 2022.
354379)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Recorrido(a)(s): 1. MARCELO ANTONIO DOS SANTOS
Vice-Presidente Judicial
MENEZES
2. ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME
/vcmsb
3. SONIA ALVES DA CUNHA
4. EQUIAS LOPES DE JESUS
5. ELJ CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186361
CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2022.
