3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
2024
Advogado(a)(s): 1. LUCIANA TAKITO (SP - 127439)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
2. ANA LUCIA SILVA BRITO (SP - 286438)
Desembargador Vice-Presidente Judicial
2. LEILA MARIA SANTOS DIAS (SP - 267898)
2. EDINEIA SANTOS DIAS (SP - 197358)
2. LEILA MARIA SANTOS DIAS (SP - 267898)
Processo Nº ROT-0011806-63.2019.5.15.0021
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CONCESSIONARIA DO SISTEMA
ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO
LUCIANA TAKITO(OAB: 127439/SP)
RECORRENTE
CARMELITA APARECIDA
GUIMARAES
ADVOGADO
EDINEIA SANTOS DIAS(OAB:
197358/SP)
ADVOGADO
ANA LUCIA DA SILVA BRITO(OAB:
286438/SP)
ADVOGADO
LEILA MARIA SANTOS DIAS(OAB:
267898/SP)
RECORRENTE
PAULO CESAR GUIMARAES ROSA
ADVOGADO
LEILA MARIA SANTOS DIAS(OAB:
267898/SP)
ADVOGADO
ANA LUCIA DA SILVA BRITO(OAB:
286438/SP)
ADVOGADO
EDINEIA SANTOS DIAS(OAB:
197358/SP)
RECORRIDO
PAULO CESAR GUIMARAES ROSA
ADVOGADO
LEILA MARIA SANTOS DIAS(OAB:
267898/SP)
ADVOGADO
ANA LUCIA DA SILVA BRITO(OAB:
286438/SP)
ADVOGADO
EDINEIA SANTOS DIAS(OAB:
197358/SP)
RECORRIDO
CONCESSIONARIA DO SISTEMA
ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO
LUCIANA TAKITO(OAB: 127439/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2. ANA LUCIA DA SILVA BRITO (SP - 286438)
2. EDINEIA SANTOS DIAS (SP - 197358)
Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR GUIMARAES ROSA
2. CARMELITA APARECIDA GUIMARÃES
3. CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A
Advogado(a)(s): 1. LEILA MARIA SANTOS DIAS (SP - 267898)
1. ANA LUCIA DA SILVA BRITO (SP - 286438)
1. EDINEIA SANTOS DIAS (SP - 197358)
2. ANA LUCIA SILVA BRITO (SP - 286438)
2. LEILA MARIA SANTOS DIAS (SP - 267898)
2. EDINEIA SANTOS DIAS (SP - 197358)
3. LUCIANA TAKITO (SP - 127439)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A
Manifestação Id 6455244: a recorrente juntou intempestivamente o
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES S/A
- PAULO CESAR GUIMARAES ROSA
comprovante de registro da apólice de seguro garantia perante a
SUSEP.
Contudo, tendo em vista que a apólice apresenta em seu próprio
corpo o número de seu registro na SUSEP, considero satisfeita a
obrigação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, art. 5º, II.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db83403
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
proferida nos autos.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011806-63.2019.5.15.0021 - 2ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. CONCESSIONARIA DO SISTEMA
ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A
2. CARMELITA APARECIDA GUIMARAES ROSA e outro(s)
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.
O v. acórdão condenou a recorrente ao pagamento de indenização
por danos morais, fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
em virtude do falecimento do empregado.
Contudo, a recorrente alega que o v. julgado, ao arbitar o quantum
indenizatório, não observou os princípios da razoabilidade e
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