3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2100
Diante do exposto, decido: não conhecer do recurso de Serviço
Social da Indústria por deserção; conhecer do recurso do Serviço
CAMPINAS/SP, 18 de maio de 2022.
Nacional de Aprendizagem Industrial e o prover em parte para
validar a jornada 12X36 e atenuar a condenação ao pagamento de
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
horas extras pela violação do intervalo intrajornada, aplicar a Lei nº
Diretor de Secretaria
13.467/2017 a partir de 11/11/2017 no cálculo do intervalo
intrajornada, excluir da condenação a indenização por danos morais
por não pagamento de verbas rescisórias, atentando-se o juízo de
origem ao trânsito em julgado no processo ADC 58 MC-AgR/DF
perante o E. STF quanto aos juros e correção monetária; conhecer
do recurso adesivo de Leandro Soares Gomes e não o prover,
mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da
fundamentação. Rearbitro à condenação o valor de R$50.000,00.
Acórdão
Em 17/05/2022, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GPCR nº 04/2022 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Processo Nº ROT-0010570-03.2020.5.15.0131
Relator
EDMUNDO FRAGA LOPES
RECORRENTE
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
ADVOGADO
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADVOGADO
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
RECORRENTE
LEANDRO SOARES GOMES
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
ADVOGADO
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
RECORRIDO
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADVOGADO
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
RECORRIDO
LEANDRO SOARES GOMES
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
ESISEG - SEGURANCA PRIVADA
EIRELI
ADVOGADO
TALITA MUSEMBANI
VENDRUSCOLO(OAB: 322581/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI
Relator: Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
PODER JUDICIÁRIO
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini
JUSTIÇA DO
Pestana, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
PROCESSO nº 0010570-03.2020.5.15.0131 (ROT) 3
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
RECORRENTE: LEANDRO SOARES GOMES , SERVIÇO
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE
Relator.
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
RECORRIDO: LEANDRO SOARES GOMES , ESISEG SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
EDMUNDO FRAGA LOPES
INDUSTRIAL
Desembargador Relator
ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182761
