3467/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022
forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistaspela
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Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para
a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores
condições de produzi-la.
Processo: 0000606-53.2011.5.15.0146 RemNecRO
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
RECORRIDO: GERALDO PEREIRA DE SOUSA, BUZATI &
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
BUZATI SEGURANCA LTDA
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
Mantenho o despacho agravado.
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
contrarrazões.
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Campinas, 03 de maio de 2022
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 05 de maio de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
CAMPINAS/SP, 09 de maio de 2022.
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
/mzs
Assessor
CAMPINAS/SP, 09 de maio de 2022.
SILVIO TAMACIA DA SILVA
Assessor
Processo Nº RemNecRO-0000606-53.2011.5.15.0146
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
RECORRIDO
BUZATI & BUZATI SEGURANCA
LTDA
RECORRIDO
GERALDO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:
90916/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº RemNecRO-0000606-53.2011.5.15.0146
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
RECORRIDO
BUZATI & BUZATI SEGURANCA
LTDA
RECORRIDO
GERALDO PEREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:
90916/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- GERALDO PEREIRA DE SOUSA
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
Órgão Especial - Análise de Recurso
JUSTIÇA DO
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Órgão Especial - Análise de Recurso
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182222
Processo: 0000606-53.2011.5.15.0146 RemNecRO
