3461/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
DO C.TST
2358
Intimado(s)/Citado(s):
As questões relativas aos temas em epígrafe foram solucionadas
com base na apreciação dos fatos e provas, as quais foram
valoradas em conformidade com as regras previstas no art. 371 do
- AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2 LTDA
- AUTO POSTO TREVO DE TATUI LTDA
- REINALDO DE PAULA GONCALVES BARBOZA
CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de
fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz
da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
JUSTIÇA DO
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
viabiliza o processamento do recurso.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c64fc1
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 29 de abril de 2022.
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010075-04.2020.5.15.0116 - 5ª Câmara
Tramitação Preferencial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/dich
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2 LTDA
Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE AJONA (SP - 272574)
1. LUDMILA PASQUINI FONTANA (SP - 338218)
1. PAULO FABIANO DE OLIVEIRA (SP - 128221)
Processo Nº RORSum-0010075-04.2020.5.15.0116
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
ADVOGADO
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
RECORRENTE
AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
ADVOGADO
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
ADVOGADO
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
ADVOGADO
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
RECORRENTE
REINALDO DE PAULA GONCALVES
BARBOZA
ADVOGADO
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
RECORRIDO
REINALDO DE PAULA GONCALVES
BARBOZA
ADVOGADO
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
RECORRIDO
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
ADVOGADO
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
RECORRIDO
AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2
LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
ADVOGADO
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
ADVOGADO
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
ADVOGADO
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181801
1. LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA LIMA (SP - 427876)
Recorrido(a)(s): 1. REINALDO DE PAULA GONCALVES
BARBOZA
2. AUTO POSTO TREVO DE TATUI LTDA
Advogado(a)(s): 1. ADEILSON JOSE DE FREITAS JUNIOR (SP 268572)
2. MIRELLA FRANCHINI (SP - 307401)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022. Assim, o
vencimento do prazo ocorreu em 19/04/2022.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
