3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
Processo Nº ATOrd-0011027-56.2015.5.15.0116
AUTOR
CRISTIAN DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
JOAO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
ANDRE LUIS LEITE
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
IRINEU BATISTA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
LETICIA PANTOJO
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
GEORGE HENRIQUE DE LIMA
CORREA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
ANTONIO FLOR DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
JEFERSON DOS SANTOS BATISTA
DE JESUS
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
SIDNEI FIDENCIO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
GERMANO ANCELMO DE LIMA
JUNIOR
ADVOGADO
CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:
75739/SP)
AUTOR
EDMILSON ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
FABIO VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
LISMAR CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
LEONARDO SCHULTZ FERRAZ
ADVOGADO
JOSE MARIA SOARES
MENICONI(OAB: 77932/SP)
AUTOR
GERSON EDUARDO MARTINES
COUTO
ADVOGADO
ROGERIO SILVA NETTO(OAB:
184210/SP)
RÉU
NILSON MARIA OLIVEIRA
RÉU
MATEUS TIMOTEO DO CARMO
RÉU
LET SERVICOS, INDUSTRIA,
COMERCIO E REPRESENTACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIS LEITE
- ANTONIO FLOR DOS SANTOS
- CRISTIAN DE JESUS OLIVEIRA
- EDMILSON ANDRADE DE OLIVEIRA
- FABIO VIEIRA DE SOUZA
- GEORGE HENRIQUE DE LIMA CORREA
- GERMANO ANCELMO DE LIMA JUNIOR
- GERSON EDUARDO MARTINES COUTO
- IRINEU BATISTA DA SILVA
- JEFERSON DOS SANTOS BATISTA DE JESUS
- JOAO RODRIGUES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178857
13011
- LEONARDO SCHULTZ FERRAZ
- LETICIA PANTOJO
- LISMAR CARVALHO DE OLIVEIRA
- SIDNEI FIDENCIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3ec29
proferido nos autos.
DESPACHO
Diante da intimação do despacho de id dba6a95, responsabilizo a
pessoa jurídica NILSON MARIA OLIVEIRA - CNPJ 32.980.885/0001
-29, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura
como devedor os sócios das empresas reclamadas.
A desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida
no Direito do Trabalho, com eco na legislação pátria, prevista nos
artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN,
subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, visando, no
Direito Laboral, conferir superioridade jurídica ao obreiro, em
contraponto à supremacia econômica do empregador, a fim de se
garantir o exercício dos direitos disciplinados pela Norma
Consolidada.
A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da pessoa
jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau
uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de
provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude
ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure,
extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente,
ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de
arcar com suas obrigações.
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada
"inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu
da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com
prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002
e Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito Civil do CJF.
Desse modo, determino a inclusão, no polo passivo, da empresa
acima mencionada.
Citem-se a empresa ora incluída, via postal, para pagamento ou
garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de
execução.
TATUI/SP, 23 de fevereiro de 2022
ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
Juíza do Trabalho Substituta
