3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
RODRIGO AIRES DE MORAES
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
AUTO POSTO TREVO DE TATUI 2
LTDA
ALEXANDRE AJONA(OAB:
272574/SP)
LUDMILA PASQUINI FONTANA(OAB:
338218/SP)
PAULO FABIANO DE OLIVEIRA(OAB:
128221/SP)
LEONARDO DE MORAIS OLIVEIRA
LIMA(OAB: 427876/SP)
AUTO POSTO TREVO DE TATUI
LTDA
MIRELLA FRANCHINI(OAB:
307401/SP)
RODRIGO AIRES DE MORAES
ADEILSON JOSE DE FREITAS
JUNIOR(OAB: 268572/SP)
3912
Relatório
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (DE ORIGEM) - LEI 9.957/2000
Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado
o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
Fundamentação
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
CONHECIMENTO
- AUTO POSTO TREVO DE TATUI LTDA
Primeiramente, registro que o recurso ordinário da 1ª reclamada
(Auto Posto Trevo de Tatuí 2) não merece ser conhecido. Destaco
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
que no retro citado apelo (ID d090894) a reclamada em questão
pleiteou os benefícios da justiça gratuita.
Em 10/05/2021 foi proferido o seguinte despacho:
Identificação
"Vistos, etc.
Pugna a 1ª RECLAMADA (Auto Posto Trevo Tatuí 2) pelo
deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando passar
3ª TURMA - 5ª CÂMARA
por diversas dificuldades financeiras em decorrência da
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010067-27.2020.5.15.0116
pandemia da COVID-19. Pede isenção do preparo.
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Pois bem.
1º RECORRENTE : AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ 2 LTDA.
Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a mera circunstância da
2º RECORRENTE : AUTO POSTO TREVO DE TATUÍ LTDA.
reclamada se encontrar em dificuldade financeira por conta da
3º RECORRENTE : RODRIGO AIRES DE MORAES
pandemia da COVID-19, por si só, não dá ensejo ao deferimento
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
dos benefícios da gratuidade de justiça, pois a possibilidade de
JUIZ SENTENCIANTE : SOLANGE DENISE BELCHIOR
deferimento a empregadores, pessoas jurídicas, se condiciona
SANTAELLA
à efetiva comprovação da insuficiência econômica (Súmula nº
RELATOR: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E
463, II, do C.TST).
MORAES
In casu, não há nos autos NENHUM documento hábil a
convencer o Juízo de que a recorrente não reúne condições
financeiras de efetuar o preparo recursal. O extrato bancário da
única conta corrente junto ao Banco Itaú não demonstra o seu
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