3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
2196
PAULA DE CASTRO
MAGOSTEIRO(OAB: 446860/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VITOR MOREIRA SIMENTAN
Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
Tomaram parte no julgamento:
Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
JUSTIÇA DO
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do
Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.
PROCESSO Nº 0010691-47.2020.5.15.0061
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
RECURSO ORDINÁRIO
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.
RECORRENTE : FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Votação unânime.
RECORRIDO : JOAO VITOR MOREIRA SIMENTAN
JUIZ(A) SENTENCIANTE : SUZELINE LONGHI NUNES DE
OLIVEIRA
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora
[CM]
Votos Revisores
Inconformada com a r. sentença de ID 50e62f7, que julgou
PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente reclamação, recorre
Assinado eletronicamente por: ADRIENE SIDNEI DE MOURA
ordinariamente a reclamada (ID f7be6fe) pretendendo a reforma
DAVID - 13/08/2021 14:51:57 - d14b9d1
quanto aos valores arbitrados a título de indenizações por danos
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
morais e estéticos, bem assim quanto aos honorários advocatícios.
stView.seam?nd=21030515054850200000067186132
Custas sob ID 9aeab8a. Isenta do depósito recursal, nos termos do
Número do processo: 0010416-97.2018.5.15.0084
art. 899, § 10, da CLT, por estar em Recuperação Judicial.
Número do documento: 21030515054850200000067186132
Contrarrazões ofertadas.
CAMPINAS/SP, 17 de agosto de 2021.
Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos
termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010691-47.2020.5.15.0061
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
RECORRENTE
FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO
S/A
ADVOGADO
WILSON HOSTI DA SILVA(OAB:
330585/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALBUQUERQUE
GALDEANO TESSER(OAB:
323350/SP)
ADVOGADO
CAMILA YURI OTANI SILVA
KOMORI(OAB: 259052/SP)
ADVOGADO
WILSON POCIDONIO DA SILVA(OAB:
72993/SP)
RECORRIDO
JOAO VITOR MOREIRA SIMENTAN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169700
Trabalho.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
ESCLARECIMENTO PRÉVIO. REFORMA TRABALHISTA
A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de
direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge
situações pretéritas (efeito ex nunc). Quanto aos dispositivos de
