3007/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11820
exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP;
WELLINGTON AMADEU
comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando
Juiz do Trabalho
na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do
LVL
reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e
individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC,
arts. 339, 340, III, 355, 358, I),
Após, independentemente de notificação, concede-se o prazo de 05
(cinco) dias, para a apresentação de réplica pelo(s) autor(es),
também sem sigilo, quando poderão ser requeridas, específica e
fundamentadamente, outras provas e/ou providências, sob pena de
Processo Nº ATSum-0010282-96.2020.5.15.0085
AUTOR
ANDREIA FERRAZ JANUARIO
ADVOGADO
LAIS TOVANI RODRIGUES(OAB:
308402/SP)
RÉU
LILIANE CRISTINA SILVA DOS
SANTOS 35437163878
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREIA FERRAZ JANUARIO
preclusão.
Na sequência, também independentemente de notificação, concede
-se à(s) demandada(s), o prazo de 05 (cinco) dias, para
PODER JUDICIÁRIO
manifestação, requerendo específica e fundamentadamente outras
JUSTIÇA DO TRABALHO
provas e/ou providências, sob pena de preclusão.
INTIMAÇÃO
Nas oportunidades de defesa e réplica, as partes poderão
apresentar atas de audiência com provas orais colhidas em outros
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova
documento:
emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a
mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo
PODER JUDICIÁRIO
local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em
JUSTIÇA DO TRABALHO
relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade,
quando as partes poderão juntar aos autos cópia de laudo pericial
PROCESSO: 0010282-96.2020.5.15.0085 - Ação Trabalhista - Rito
produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em
Sumaríssimo
audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts.
AUTOR: ANDREIA FERRAZ JANUARIO
370 e 372).
RÉU: LILIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS 35437163878
DESPACHO
A discordância sobre a utilização de prova emprestada por uma das
partes deverá ser fundamentada, estando ciente de que postulando
Vistos etc…
pela renovação da prova que, a seu turno, venha apenas confirmar
Tendo em vista que as comunicações processuais devem ocorrer
os elementos da prova emprestada refutada, se sujeita às
preferencialmente por meio eletrônico (CPC, arts. 246, V e 270; Lei
implicações pela litigância de má-fé (CLT, art 793-B, IV e VI).
11.419/2006, arts. 5º, 9º e 13; Resolução CSJT nº 185/2017, arts.
Para ambas as partes, a pretensão para outras provas deverá ser
17 e 19, § 3º, IX), intime-se o demandante para que informe o e-mail
pontual e precisa observando o ônus da prova previsto no artigo
(correio eletrônico) da(s) demandada(s) e/ou de seus sócios
818 da CLT e os documentos já carreados aos autos.
administradores ou proprietários (empresas menores/informais), no
A conciliação é objetivo a ser perseguido a todo e qualquer
prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), sob pena de se reputar
momento, instando-se às partes a provocá-la e concretizá-la
como abandono da causa com extinção do feito (CPC, art. 485, III).
preferencialmente por meio de petição, inclusive, anteriormente a
Intime-se.
SALTO/SP, 02 de julho de 2020.
qualquer das demais providências acima e/ou apresentando
manifestação conjunta para a própria suspensão dos prazos retro
WELLINGTON AMADEU
delineados. Se necessário, poderão requerer a designação de
Juiz do Trabalho
audiência, inclusive para mediação qualificada telepresencial
LVL
perante o CEJUSC-Jundiaí.
Dispensadas outras providências, dar-se-á por encerrada a
instrução processual, encaminhando-se os autos para julgamento.
Intimem-se.
SALTO/SP, 02 de julho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153043
VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA
D'OESTE
Notificação
Processo Nº ATOrd-0012251-22.2015.5.15.0086
