2918/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020
7503
- BRF S.A.
Intimem-se as partes.
Em 18 de fevereiro de 2020.
LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
mcg/lalm
Fundamentação
Processo: 0011162-82.2017.5.15.0024
Despacho
AUTOR: ALEXANDRA ALVES
Processo Nº ATAlc-0012118-30.2019.5.15.0024
AUTOR
MARIA NAZARE BISPO
ADVOGADO
AURELIO SAFFI JUNIOR(OAB:
139944/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BARRA BONITA
RÉU: BRF S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
Ciência às partes do retorno dos presentes autos do eg. TRT da 15ª
DESPACHO
Vistos.
Região.
- MARIA NAZARE BISPO
Intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, preclusivo e
improrrogável, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
observação do título executivo. No mesmo prazo, deverá depositar
o valor que entendeu devido, por incontroverso.
A planilha de cálculo deverá atender aos seguintes parâmetros,
Fundamentação
permitindo a sua homologação:
Processo: 0012118-30.2019.5.15.0024
a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo
AUTOR: MARIA NAZARE BISPO
utilizada em cada título apurado, bem como a indicação dos títulos e
RÉU: MUNICIPIO DE BARRA BONITA
valores que compõem a base para o cálculo de contribuições
previdenciárias e imposto de renda, se o caso;
DESPACHO
b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária
e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes;
Defiro o requerido no id bfc1b31 e redesigno a audiência para o dia
c) discriminação mensal de valores, para títulos que exijam
23/04/2020 às 13:50h.
apuração mês a mês (p.ex. horas extras, intervalo intrajornada e
Intimem-se.
adicional noturno), respeitando a evolução salarial e o volume da
Em 18 de Fevereiro de 2020.
condenação (p. ex. número de horas apuradas), salvo havendo
expressa determinação contrária na sentença;
LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
asr
d) totalização das colunas que contenham valores atualizados;
e) especificação dos percentuais aplicados para as quotas
previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo
SAT, ficando a parte ré ciente que na sua inércia, arcará com as
alíquotas máximas de recolhimento (23% reclamada - 11%
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011162-82.2017.5.15.0024
AUTOR
ALEXANDRA ALVES
ADVOGADO
FERNANDO MARIATH
BASSUINO(OAB: 64155/RS)
ADVOGADO
SIMONE GOSSENHEIMER
MADALOZZO(OAB: 72795/PR)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
LUCIMAR DESASSO DE CARVALHO
ROCHA(OAB: 317978/SP)
ADVOGADO
MARCIA ROMARO(OAB: 167759/SP)
reclamante) e recolhimento total dos valores devidos, sem desconto
da cota devida pelo trabalhador;
f) anexar documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex.
inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito
previdenciário);
g) é da fonte pagadora a obrigação de informar eventual quantia
devida pelo trabalhador a título de imposto de renda (art. 46 da Lei
nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992), observando o disposto nos
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXANDRA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147437
termos do art.12-A da lei 7.713/88, sob pena de liberação sem
retenção deste tributo, arcando a parte ré com eventual quantia que
