2567/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018
5533
Intimado(s)/Citado(s):
variação salarial, acrescidas de correção monetária a ser
calculada desde o momento em que o cumprimento da obrigação
tornou-se exigível, conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST (no que
couber), autorizadas as retenções legais nos termos dos
Provimentos 1/96 e 3/05 da E. Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho (Decreto-lei 509/69).
- ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA
- ANGELO DE CARVALHO
- JULIANA DA CUNHA MORELLI
- MARILDA DA SILVA VIEIRA
- MUNICIPIO DE MONTE ALTO
- ROSIRENE DOS SANTOS APOLLARO
- SABRINA PENHALBEL
Os juros de 1% ao mês incidirão desde o ajuizamento da ação,
conforme art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.
Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da S.368 do
PODER JUDICIÁRIO
TST e da MP 497/2010, observada a nova redação em 16.04.12.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de
recolhimentos previdenciários, têm natureza salarial as seguintes
verbas: horas extras, horas in itinere e adicional noturno e
respectivos reflexos em 13º salário, descanso semanal remunerado
Fundamentação
Processo: 0010476-41.2018.5.15.0029
AUTOR: ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA e outros (5)
RÉU: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
e feriados.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à
condenação de R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00.
Intimem-se as partes.
SENTENÇA
Jaboticabal, 21 de setembro de 2018.
ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO
Vistos, etc.
Juíza do Trabalho
ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, ÂNGELO DE CARVALHO,
JULIANA DA CUNHA MORELLI, MARILDA DA SILVA VIEIRA,
Sentença
ROSIRENE DOS SANTOS APOLLARO e SABRINA PENHALBEL
Processo Nº RTOrd-0010476-41.2018.5.15.0029
AUTOR
SABRINA PENHALBEL
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
AUTOR
JULIANA DA CUNHA MORELLI
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
AUTOR
ROSIRENE DOS SANTOS
APOLLARO
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
AUTOR
ANGELO DE CARVALHO
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
AUTOR
ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
AUTOR
MARILDA DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO
DANDARA GARBIN(OAB: 354483/SP)
ADVOGADO
JOAO CUSTODIO DE MORAES
NETO(OAB: 315924/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MONTE ALTO
ADVOGADO
CESAR EDUARDO LEVA(OAB:
270622/SP)
ADVOGADO
AMAURI IZILDO GAMBAROTO(OAB:
208986/SP)
ajuizaram a presente demanda em face de MUNICÍPIO DE MONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124406
ALTO, requerendo o pagamento de diferenças salariais em razão
de promoção e por evolução funcional, dentre outros. Juntaram
documentos. Pelas razões, arrolaram pedidos às págs. 25/26.
Atribuíram à causa o valor de R$ 7.788,30.
Tratando-se de matéria de direito, no despacho de págs. 369 foi
concedido prazo para o réu apresentar contestação, juntada às
págs. 377/380, com documentos.
Réplica às págs. 388/393.
Razões finais escritas pelos autores à pág. 407 e pelo reclamado às
págs. 408/409.
Inconciliados.
É o relatório.
DECIDE-SE
PRELIMINARES
MEDIDA SANEADORA
As reclamações distribuídas até 10.11.2017, antes da entrada em
vigor da Lei n.º 13.467/17 (Reforma Trabalhista) serão processadas
segundo as normas vigentes na data do ajuizamento em relação a:
(a) concessão de justiça gratuita; (b) sucumbência, inclusive
