1726/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015
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e nos limites e tipos de despesas para os quais foi concedido.
Art. 3º O período de aplicação do suprimento de fundos será de até 90 (noventa dias), contado a partir da efetiva liberação do crédito.
Art. 4º O prazo para prestar contas do suprimento de fundos inicia-se a partir do término do prazo para aplicação dos recursos previsto no artigo
anterior e não poderá excedê-lo por mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A comprovação das despesas realizadas deverá estar atestada pelo agente suprido e por outro servidor que tenha
conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, no corpo do comprovante original, cuja emissão tenha ocorrido em data igual ou
posterior à concessão do suprimento de fundos e compreendido dentro do período fixado para a aplicação.
Art. 5º O limite máximo para realização de cada item de despesa não poderá exceder a R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 6º O Agente Suprido poderá sacar até 30% (trinta por cento) do valor liberado.
Art. 7º A Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF deverá proceder o empenhamento da despesa e disponibilização do recurso ao servidor
suprido.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
OSVALDO SILVA
Diretor-Geral das Secretarias
DIR DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO PROCESSUAL E DIST
Pauta
Pauta Administrativa
PAUTA ADMINISTRATIVA
PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO Nº 067/2015, REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2015, ÀS 10H59(DEZ
HORAS E CINQUENTA E NOVE MINUTOS).
PLENO
01-PROCESSO: 0099135-48.2015.5.14.0000
CLASSE:RECURSO ADMINISTRATIVO (99135.2015.000.14.00-2)
ORIGEM:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
RECORRENTE(S):SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA.
Advogado(s):(Ueliton Felipe Azevedo Oliveira).
RECORRIDO(S):DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.
Advogado(s):(-).
RELATORDESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR.
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Herbert Rodrigues Lopes
Diretor de Serviços de Cadastramento Processual e Distribuição
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Extrato
Extrato de Dispensa de Licitação
EXTRATOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº. 2006/2015. Objeto: Aquisição com instalação de central de PABX e 2 (dois) aparelhos
telefônicos compatíveis, para atender às necessidades da Presidência deste Tribunal. DISPENSA: FERMOW & MELO SEGURANÇA
ELETRÔNICA E SERVIÇOS LTDA-ME. Valor: R$ 6.340,00. Amparo legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 7º da Portaria GP n. 3042,
de 31 de dezembro de 2014.
Lélio Lopes Ferreira Júnior
Secretário Administrativo
Extrato de Termo Aditivo
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 12/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 00709-35.2014.5.0000
Contratante: TRT da 14ª Região. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: prorrogação da vigência e a
fixação de gastos do Contrato n. 12/2013, alusivo à prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos (coleta, transporte e entrega de
correspondência agrupada – malotes), que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante aos anexos Instrumento contratual que,
individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida. Vigência: 03/7/2015 a 2/7/2016. Fundamentação Legal: artigo 57, inciso II, da Lei
8.666/93. Data de Assinatura: 7/5/2015. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.6020 – Apreciação de Causas
Trabalhistas - Natureza da Despesa: 3390.39.47 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica com valor estimativo mensal de R$ 4.500,00 e valor
anual de R$ 54.000,00. Signatários: Raimundo José Zacarias da Costa, Diretor-Geral das Secretarias e pelo Contratante, Sr. Luiz Henrique
Manzan de Oliveira e Sr. Sérgio Simão de Araújo, pela contratada.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 09/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 00714-57.2014.5.14.0000
Contratante: TRT da 14ª Região. Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Objeto: prorrogação da vigência e a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85186
