3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
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considerando que a conduta do arrematante remisso causou
prejuízo ao certame por não honrar com a obrigação assumida na
hasta pública, comprometendo a oferta de outros licitantes, aplica-
Processo Nº ATOrd-0021300-89.1998.5.13.0005
AUTOR
CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
ADVOGADO
IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 11383/PB)
RÉU
ALBINO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
FRANCISCO RUFFO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
JOAS WALLACE DE CANAVIAR
TAVARES
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
ARGILAS E MINERIOS
NORDESTINOS S A ARNOSA
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
TERCEIRO
ANDREA RUFFO
INTERESSADO
ADVOGADO
DANIEL THADEU MOURA DUARTE
DOS SANTOS(OAB: 13160/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
se à hipótese o disposto no § 4º do art. 100 da Consolidação dos
Provimentos deste Tribunal, sendo devido o pagamento da
comissão do leiloeiro.
Intime-se a arrematante para comprovar, no prazo de 5(cinco) dias,
o pagamento da remuneração devida a título de comissão, no valor
R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais), ao leiloeiro Marco
Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, podendo este ajuizar ação de
execução, instruída com certidão de crédito (art. 39 do Decreto-lei
21.981/1932), em caso de inadimplência.
Cientifique-se o leiloeiro público, inclusive para manter o bem na
hasta pública até 30/06/2023.
Advertindo-se à licitante de que, incorrendo em reincidência,
configurar-se-á a prática de ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA (CPC, art. 77, IV, parágrafo único) ficando a mesma
proibida de participar de leilão ofertado pela União, bem como será
oficiado ao Ministério Público Federal comunicado-se o ato faltoso
para os fins previstos no art. 335 do Código Penal (investigar crime
de fraude ou perturbação de arrematação).
Intime-se.
JOAO PESSOA/PB, 17 de outubro de 2022.
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0021300-89.1998.5.13.0005
CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
ADVOGADO
IANCO JOSE DE OLIVEIRA
CORDEIRO(OAB: 11383/PB)
RÉU
ALBINO MARTINS RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
FRANCISCO RUFFO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
JOAS WALLACE DE CANAVIAR
TAVARES
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
ARGILAS E MINERIOS
NORDESTINOS S A ARNOSA
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
RÉU
GEISA MARIA GALVAO RIBEIRO
ADVOGADO
DAVI TAVARES VIANA(OAB:
14644/PB)
ADVOGADO
EDMUNDO CAVALCANTE
FORTE(OAB: 7157/PB)
AUTOR
- CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368a468
proferido nos autos.
DESPACHO
Trata-se de comunicação do leiloeiro público informando o não
pagamento do lance ofertado pela terceira licitante Sra. Flávia
Martins Gonçalves Dias durante o Leilão Telepresencial, ocorrido na
XXII Semana Nacional da Execução (#id:576b69c). Diante do ato
faltoso da arrematante, declaro resolvida a arrematação
(#id:8c93571).
Considerando que incumbe ao licitante a responsabilidade de
ofertar lance de acordo com sua programação financeira,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190486
