3315/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021
485
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
UNIÃO (AGU - PROCURADORIA
FEDERAL DA UNIÃO NA PARAIBA)
SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS
PREST DE SERV GERAIS DA PB
SERVI SAN LTDA
MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:
11532/PB)
proferido nos autos.
DESPACHO
ADVOGADO
Indefiro os pedidos: Manifestação(Alvará para Saque do FGTS) -
ADVOGADO
af48e27 e Manifestação(Desarquivamento_ Liberação de Alvará
REQUERIDO
para FGTS) -ba2f5ff.
REQUERIDO
A sentença transitada em julgado reconheceu o pedido de
demissão, modalidade de rescisão contratual que impede o
REQUERIDO
ADVOGADO
empregado de sacar os depósitos constantes em sua conta
vinculada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036 /90, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Tal legislação, contudo, permite a retirada do saldo, caso o
trabalhador permaneça por três anos ininterruptos fora do regime do
FGTS - ou seja, sem carteira de trabalho assinada. Nesse caso, o
saque completo pode ser efetuado a partir do mês de aniversário do
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIANA DIONISIO DA SILVA
- GABRIELA MOURA MAXIMO
- GREICY PESSOA RODRIGUES CRISPIM
- IARA AGATA AVELINO DE PAIVA
- LUANA DORZIAT BARBOSA DE MELO
- RAFAELA KRISTINE DANTAS LEITE
titular da conta.
Por alvará, segue sem possibilidade.
Intime-se. Retornem os autos ao seu estado originário.
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 23 de setembro de 2021.
JUSTIÇA DO
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Processo Nº CauInom-0001117-07.2016.5.13.0025
REQUERENTE
RAFAELA KRISTINE DANTAS LEITE
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
GREICY PESSOA RODRIGUES
CRISPIM
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
CLAUDIANA DIONISIO DA SILVA
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
GABRIELA MOURA MAXIMO
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
IARA AGATA AVELINO DE PAIVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171567
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ee7912
proferido nos autos.
DESPACHO
Ficam os autores cientes da decisão id 94f7956.
Considerando-se que o presente feito se trata de ação cautelar
inominada, sendo integralmente cumprida as diligências, despacho
ID 4a291be, retornem os autos ao arquivo definitivo.
Arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas
de estilo, ficando dispensada a certidão de arquivamento em face
da tramitação específica nas movimentações.
JOAO PESSOA/PB, 23 de setembro de 2021.
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº CauInom-0001117-07.2016.5.13.0025
REQUERENTE
RAFAELA KRISTINE DANTAS LEITE
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
REQUERENTE
GREICY PESSOA RODRIGUES
CRISPIM
ADVOGADO
GABRIELA MOURA MAXIMO(OAB:
23143/PB)
ADVOGADO
IARA AGATA AVELINO DE
PAIVA(OAB: 21495/PB)
ADVOGADO
LUANA DORZIAT BARBOSA DE
MELO(OAB: 20056/PB)
