3313/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
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CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Processo Nº AP-0038600-05.1991.5.12.0016
Relator
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
AGRAVANTE
RAINOLDO BOING
ADVOGADO
JONNI STEFFENS(OAB: 5232/SC)
AGRAVANTE
JOSE MENDES
ADVOGADO
WILSON REIMER(OAB: 2902/SC)
ADVOGADO
RODRIGO ALEXANDRE
REIMER(OAB: 26598/SC)
AGRAVANTE
JOAO JOSE LOPES
ADVOGADO
RICARDO AFONSO BAPTISTA(OAB:
4245/SC)
AGRAVANTE
DARIO PEDRO DE LIMA
ADVOGADO
JONNI STEFFENS(OAB: 5232/SC)
AGRAVANTE
VILSON VANDERLEI DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO GASPARINI(OAB:
36826/SC)
AGRAVANTE
SILVONE DOS SANTOS LIMA
PADILHA
ADVOGADO
JONNI STEFFENS(OAB: 5232/SC)
AGRAVADO
EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME
ADVOGADO
CLAUDEMIR MELLER(OAB: 5439/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- VILSON VANDERLEI DA SILVA
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade,CONHECER DO
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação,DAR-LHE
JUSTIÇA DO
PROVIMENTO, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida
em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, para o
prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de
PODER JUDICIÁRIO
setembro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho
Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira e a Juíza do Trabalho Convocada
Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Presente o Procurador
Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
PROCESSO nº 0038600-05.1991.5.12.0016 (AP)
AGRAVANTES: RAINOLDO BOING, SILVONE DOS SANTOS
LIMA PADILHA, DARIO PEDRO DE LIMA, VILSON VANDERLEI
DA SILVA, JOAO JOSE LOPES, JOSE MENDES
AGRAVADO: EMPRESA GUARATUBA LTDA - ME
MARCOS VINICIO ZANCHETTA
RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA
Relator
/ps
JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente
passou a encontrar guarida nesta Justiça Especializada. Porém,
FLORIANOPOLIS/SC, 21 de setembro de 2021.
somente se decreta a prescrição intercorrente após ter havido o
decurso de prazo de 2 (dois) anos, contados da intimação judicial a
que alude a Lei n. 13.467/17, no § 1º do art. 11-A da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171448
