3059/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020
198
Declaratórias de Constitucionalidade n. 58/DF e 59/DF, em que o
PODER JUDICIÁRIO
Ministro Gilmar Mendes determinou, ad referendum do Pleno, "a
JUSTIÇA DO TRABALHO
suspensão do julgamento de todos os processos em curso no
âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos
artigos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada
Considerando que nestes autos há discussão sobre o índice de
pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei n.
correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, determino o
8.177/91".
sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo
Tribunal Federal quanto à questão jurídica debatida nas Ações
Dê-se ciência às partes.
Declaratórias de Constitucionalidade n. 58/DF e 59/DF, em que o
FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2020.
Ministro Gilmar Mendes determinou, ad referendum do Pleno, "a
suspensão do julgamento de todos os processos em curso no
LOURETE CATARINA DUTRA
âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos
Assessor
artigos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada
pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei n.
Processo Nº ROT-0000476-11.2018.5.12.0014
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
RECORRENTE
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRENTE
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRENTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
DIEGO AMORIM SANTOS(OAB:
418061/SP)
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
313425/SP)
RECORRENTE
JANAINA ROSLINDO DO CANTO
ADVOGADO
Alan Honjoya(OAB: 280907/SP)
RECORRENTE
PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE
SERVICO LTDA. - EPP
ADVOGADO
SCHEROON CRISTINA DE
MEDEIROS SANTOS(OAB: 13356/SC)
RECORRIDO
JANAINA ROSLINDO DO CANTO
ADVOGADO
Alan Honjoya(OAB: 280907/SP)
RECORRIDO
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
DIEGO AMORIM SANTOS(OAB:
418061/SP)
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
313425/SP)
RECORRIDO
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE
SERVICO LTDA. - EPP
ADVOGADO
FILIPE SENHORINHA ROSE(OAB:
48717/SC)
ADVOGADO
SCHEROON CRISTINA DE
MEDEIROS SANTOS(OAB: 13356/SC)
RECORRIDO
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- JANAINA ROSLINDO DO CANTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156368
8.177/91".
Dê-se ciência às partes.
FLORIANOPOLIS/SC, 14 de setembro de 2020.
LOURETE CATARINA DUTRA
Assessor
Processo Nº ROT-0000476-11.2018.5.12.0014
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
RECORRENTE
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRENTE
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S.A.
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248/SC)
RECORRENTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
DIEGO AMORIM SANTOS(OAB:
418061/SP)
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
313425/SP)
RECORRENTE
JANAINA ROSLINDO DO CANTO
ADVOGADO
Alan Honjoya(OAB: 280907/SP)
RECORRENTE
PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE
SERVICO LTDA. - EPP
ADVOGADO
SCHEROON CRISTINA DE
MEDEIROS SANTOS(OAB: 13356/SC)
RECORRIDO
JANAINA ROSLINDO DO CANTO
ADVOGADO
Alan Honjoya(OAB: 280907/SP)
RECORRIDO
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
DIEGO AMORIM SANTOS(OAB:
418061/SP)
ADVOGADO
JOAO PEDRO EYLER POVOA(OAB:
313425/SP)
RECORRIDO
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
PEREIRA SETUBAL PRESTACAO DE
SERVICO LTDA. - EPP
ADVOGADO
FILIPE SENHORINHA ROSE(OAB:
48717/SC)
ADVOGADO
SCHEROON CRISTINA DE
MEDEIROS SANTOS(OAB: 13356/SC)
