2160/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017
MANAUS, 31 de Janeiro de 2017
258
I- RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 852- I da CLT.
EDUARDO MELO DE MESQUITA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000065-75.2016.5.11.0010
AUTOR
LUZIA GONCALVES ESQUERDO
ADVOGADO
MARIA SOCORRO DE SOUSA
PEREIRA(OAB: 6616/AM)
RÉU
SEBASTIAO AGUIAR PARENTE
ADVOGADO
ANNY KATHLEEN GIL DA
CRUZ(OAB: 9659/AM)
II- FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos presentes autos, constata-se que uma das
reclamadas é ente da Administração Pública direta, o que impede o
processamento da demanda pelo rito sumaríssimo.
Nos termos do art. 852-A, parágrafo único da CLT, estão excluídas
do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Intimado(s)/Citado(s):
Ressalte-se que é possível o ajuizamento no rito Ordinário no PJE,
- SEBASTIAO AGUIAR PARENTE
o que permitiria o referido processamento de tal ação.
Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC,
PODER JUDICIÁRIO
aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLT).
III- DISPOSITIVO
PROCESSO: 0000065-75.2016.5.11.0010
AUTOR: LUZIA GONCALVES ESQUERDO
RÉU: SEBASTIAO AGUIAR PARENTE
Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo,
sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC,
aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT).
Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa
(R$30.052,67), na quantia de R$ 601,05, ficando desde já isenta.
DESPACHO
Retire-se o processo de pauta. Ocorrido o trânsito em julgado,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência à parte autora.
Notifique-se a reclamada para em 48h comprovar o pagamento das
parcelas do acordo, sob pena de execução.
JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO
MANAUS, 1 de Fevereiro de 2017
JUIZ SUBSTITUTO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
MANAUS, 30 de Janeiro de 2017
EDUARDO MELO DE MESQUITA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTSum-0000073-18.2017.5.11.0010
AUTOR
INES COSMO ALVES
ADVOGADO
IONE MONTEIRO DA SILVA(OAB:
4426/AM)
RÉU
TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS
E ENFERMAGEM LTDA - EPP
RÉU
ESTADO DO AMAZONAS PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO AMAZONAS
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Decisão
Processo Nº RTSum-0000115-67.2017.5.11.0010
AUTOR
DANIEL BATISTA GOMES
ADVOGADO
JEAN CARLO NAVARRO
CORREA(OAB: 5114/AM)
RÉU
MARCODIESEL PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA
RÉU
MANAUS TRANSPORTES E
SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA
LTDA - ME
- INES COSMO ALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL BATISTA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103731
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