2457/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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competência desta Justiça do Trabalho em relação à pretensão de
reconhecimento da natureza salarial do CTVA recebido e diferenças
do saldamento do plano REG/REPLAN, determinando o retorno dos
autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como
entender de direito.
O Exmº Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcos Alberto dos Reis,
em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da r.
sentença de ID 3a04535, complementada pela decisão de
Embargos de Declaração de ID 0182e58, rejeitou a preliminar de
ilegitimidade passiva da FUNCEF, acolheu a prejudicial arguida
EMENTA: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA.
para decretar prescrita a pretensão de se incluir no salário de
INTEGRAÇÃO. SALDAMENTO. A parcela CTVA foi criada pela
contribuição o CTVA recebido antes de 15/06/2006 e, no mérito,
primeira Reclamada com a finalidade de ajustar o valor da
julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para deferir
remuneração dos empregados comissionados ao piso estabelecido.
o recálculo do benefício saldado com a inclusão do CTVA no salário
Os empregados comissionados que auferissem abaixo do valor de
de participação, com base no período não prescrito, determinando,
tabela receberiam a dita parcela na proporção necessária ao ajuste.
ainda, o recolhimento pelas partes da cota-parte do fundo
Assim, a parcela possui a mesma natureza do cargo comissionado,
previdenciário e a responsabilidade da patrocinadora pelos juros de
demissível ad nutum e, diante dos valores pagos, verifica-se que
mora, correção monetária e aporte destinado à recomposição da
integra a própria função recebida. Restando inegável a natureza
reserva matemática. Ainda, esclareceu que "a contribuição do
salarial da parcela em questão, os valores pagos a título de CTVA
participante e da patrocinadora, assim como o aporte financeiro da
devem ser considerados na base de cálculo do salário de
patrocinadora para a recomposição da reserva matemática, só
participação, inclusive para fins do recálculo de saldamento.
levarão em consideração os valores do período imprescrito".
Recursos das Reclamadas conhecidos e desprovidos.
Recurso ordinário interposto pela FUNCEF (ID 1c5c223). Reitera
a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade
passiva. No mérito, insurge-se contra a integração do CTVA no
salário de contribuição e recálculo do saldamento.
Preparo comprovado pelas guias de IDs e791db9 e ff32957.
Recurso ordinário interposto pela CEF (ID d99f90a). Suscita a
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e interesse de
agir, bem como a prejudicial de prescrição total/parcial. No mérito,
insurge-se contra o recálculo do saldamento e determinação de
RELATÓRIO
recomposição da reserva matemática.
Preparo pela CEF comprovado pelas guias de IDs 1b5e94a e
a498825.
Contrarrazões ofertadas pela Reclamante pugnando pela
manutenção da r. sentença e pela condenação das Recorrentes por
litigância de má-fé (ID a822fd6).
Esta Eg. 3ª Turma, por meio do v. Acórdão de ID d7d037b, deu
A FUNCEF ofertou contrarrazões ao recurso da CEF, pugnando
provimento ao recurso da Reclamante para reconhecer a
pelo seu parcial provimento (ID 583772c).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118038
