2438/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Processo Nº RTOrd-0000001-46.2012.5.10.0006
RECLAMANTE
LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECLAMADO
BRASCONSERV CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
Gilson Moreira da Silva(OAB: 9610/DF)
RECLAMADO
ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR
RECLAMADO
BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES
LTDA
TERCEIRO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO
DPU
1771
INTIMADO(A)(S) os executados ADAUT DE MELLO BOEIRA
JUNIOR e BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES LTDA para
tomarem ciência do(a) decisão proferido(a) nos autos e a seguir
transcrito:
"Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado à(s) fl(s). 58/59 para
Intimado(s)/Citado(s):
eventual responsabilização do(s) sócio(s) ADAUT DE MELLO
- ADAUT DE MELLO BOEIRA JUNIOR
BOEIRA JUNIOR e BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES LTDA
(Art. 28 do CDC e Art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos
6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
termos dos Artigos 133 e 137 do CPC c/c o Art. 6º da Instrução
normativa nº 39 do TST, em execução definitiva movida por
ENDEREÇO: SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO
TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP:
LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA para a satisfação das
obrigações constantes do título judicial.
70760-522
Concedida a tutela de urgência, restou infrutífero o bloqueio de
valores da parte executada BRASCONSERV CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA e de seu(s) sócio(s) ADAUT DE MELLO
PROCESSO: 0000001-46.2012.5.10.0006 - AÇÃO TRABALHISTA
- RITO ORDINÁRIO (985)
BOEIRA JUNIOR e BRASPAR BRASIL PARTICIPACOES LTDA,
via BACENJUD, até o limite da execução, nos termos do Art. 31 do
CPC c/c o Art. 6º, § 2º da Instrução Normativa nº 39 do TST.
Ausentes outros bens passíveis de constrição judicial para a integral
satisfação do débito, conforme pesquisas RENAJUD e INFOJUD.
Citado(s), o(s) sócio(s) executado(s) não se manifestou(aram).
AUTOR : LUCIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RÉU : BRASCONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
outros (2)
A legitimidade passiva do sócio na execução judicial (também
chamada legitimidade secundária ou derivada) é matéria de fundo
que naturalmente aflora ao se empregar a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.
É que o sócio é naturalmente responsável pelas dívidas da
sociedade, independentemente da prática de ato abusivo ou não.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa,
expressamente acolhida no ordenamento jurídico por meio do § 5º
do art. 28 do CDC, destina-se a responsabilizar os sócios, gerentes
ou não, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática
O(A) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das
atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116905
ou não de atos faltosos por parte destes, resguardando-se, assim, o
crédito da parte exequente na execução trabalhista, em prol da
