3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
2892
no artigo 335 do CPC c/c o art. 6º do Ato 11/2020 da GCGJT,
DESPACHO PJe
contados da citação (art. 774, da CLT), sob pena de revelia e
confissão ficta – art. 344 do CPC.
Não havendo interesse na produção de outras provas pelas partes
No mesmo prazo acima, a parte ré deverá, em peça apartada,
nem proposta de acordo, em virtude de expressa manifestação
informar se tem proposta de acordo (declinando o valor e a forma
neste sentido, encerro a instrução processual, considerando-se que
de pagamento) ou, ainda, se possui interesse na designação de
as razões finais são remissivas.
audiência de conciliação por videoconferência. Em caso de haver
Abra-se conclusão para julgamento antecipado do processo, com
proposta de acordo da parte ré ou interesse na designação de
fundamento no artigo 355 do CPC c/c o art. 6º do Ato n. 11 da
audiência de conciliação, intime-se a parte autora para
CGJT.
manifestação, no prazo de 48 horas.
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2021.
O acordo entabulado entre as partes poderá ser homologado
judicialmente por petição, com a especificação de suas cláusulas,
ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
desde que os advogados signatários tenham poderes para
Juíza do Trabalho Titular
transigir.
Para os fins do disposto no art. 10 do CPC, ressalto que o
procedimento previsto no art. 800, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, visa
apenas assegurar o direito de apresentação de exceção de
incompetência em razão do lugar sem a necessidade de
deslocamento do réu ao local do ajuizamento da ação trabalhista,
de forma econômica e prática, não importando em preclusão do
direito de excepcionar quando da apresentação da contestação.
Assim, em estreita sintonia com a sistemática ora adotada, na
Processo Nº ATSum-0100734-37.2020.5.01.0023
RECLAMANTE
CARLA DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO
ROSILENE CAMARA TULER(OAB:
204140/RJ)
RECLAMADO
WOLLNER COMERCIO E
CONFECCOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ISABELLA GARCIA FARIA
CARVALHO DE SOUZA(OAB:
230159/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA DA SILVA MIRANDA
ausência de audiência presencial, a incompetência territorial, se for
o caso, deve ser invocada como preliminar na contestação,
INTIMAÇÃO
segundo o rito do art. 337 do CPC.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27fe690
Do mesmo modo, para os fins do art. 467 da CLT, a parte
proferido nos autos.
incontroversa das verbas rescisórias deve ser depositada por
DESPACHO PJe
guia judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acima fixado
para a parte ré apresentar contestação.
Não havendo interesse na produção de outras provas pelas partes
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2021.
nem proposta de acordo, em virtude de expressa manifestação
neste sentido, encerro a instrução processual, considerando-se que
ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
Juíza do Trabalho Titular
as razões finais são remissivas.
Abra-se conclusão para julgamento antecipado do processo, com
fundamento no artigo 355 do CPC c/c o art. 6º do Ato n. 11 da
Processo Nº ATSum-0100734-37.2020.5.01.0023
RECLAMANTE
CARLA DA SILVA MIRANDA
ADVOGADO
ROSILENE CAMARA TULER(OAB:
204140/RJ)
RECLAMADO
WOLLNER COMERCIO E
CONFECCOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
ISABELLA GARCIA FARIA
CARVALHO DE SOUZA(OAB:
230159/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- WOLLNER COMERCIO E CONFECCOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27fe690
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165255
CGJT.
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2021.
ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0043900-73.2004.5.01.0023
RECLAMANTE
LUIS ROGERIO LOPES DA SILVA
ADVOGADO
ANDERSON HAUGONTE DE
SOUZA(OAB: 140445/RJ)
RECLAMADO
CENTRO DE REABILITACAO
INFANTIL ALBANO REIS
ADVOGADO
MARCIO CESAR FERNANDES DE
AGUIAR VASCONCELLOS(OAB:
84825/RJ)
RECLAMADO
JOSE MAR DE ABREU
