2294/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
3723
RECLAMADO
FORT PINTE SERVICOS DE
PINTURA E REVESTIMENTOS LTDA
- ME
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itaboraí
AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, Quadra 05, Lotes 05 e 06,
Intimado(s)/Citado(s):
- FORT PINTE SERVICOS DE PINTURA E REVESTIMENTOS
LTDA - ME
NANCILANDIA, ITABORAI - RJ - CEP: 24801-088 tel:(21)
26357847 -
e.mail: vt01.itb@trt1.jus.br
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PROCESSO: 0100630-61.2016.5.01.0451
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
RECLAMANTE: DRIELE INOCENCIO PECANHA
1ª Vara do Trabalho de Itaboraí
RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA A
AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, Quadra 05, Lotes 05 e 06,
SAUDE E A EDUCACAO - INASE e outros
NANCILANDIA, ITABORAI - RJ - CEP: 24801-088 tel:(21)
26357847 -
Edital PJe-JT
e.mail: vt01.itb@trt1.jus.br
PROCESSO: 0100748-03.2017.5.01.0451
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: FRANCISCO ZILDO DOS SANTOS
O/A MM. Juiz(a) ANDRE CORREA FIGUEIRA da 1ª Vara do
RECLAMADO: FORT PINTE SERVICOS DE PINTURA E
Trabalho de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL
REVESTIMENTOS LTDA - ME
DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por
este, fica(m) notificado(s)
INSTITUTO NACIONAL DE
Edital PJe-JT
ASSISTENCIA A SAUDE E A EDUCACAO - INASE - CNPJ:
11.352.538/0001-81, que se encontra(m) em local incerto e não
O MM. Juiz(a) ANDRE CORREA FIGUEIRA da 1ª Vara do Trabalho
sabido para ciência do despacho de ID:f702754 , cujo teor segue
de Itaboraí, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE
abaixo:
INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este,
" Considerando que a ciência ao Município não contém a faculdade
fica(m) notificado(s) FORT PINTE SERVICOS DE PINTURA E
concedida pelo Juízo, para que, nos termos da Recomendação
REVESTIMENTOS LTDA - ME , que se encontra(m) em local
GCGJT nº 02/2013, " no prazo de 20(vinte) dias,apenas apresente
incerto e não sabido para tomar ciência da sentença de ID:
defesa escrita, caso queira, acompanhada dos documentos que a
e8ccd7a , cujo teor segue abaixo:
instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de
"(...)ISTO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o
fato", ficando dispensada do comparecimento, fica redesignada a
Pedido, para condenar FORT PINTE SERVIÇOS DE PINTURA E
audiência
REVESTIMENTOS LTDA-ME a satisfazer em favor de
neste processo, para o mesmo horário, no dia
25/08/2017, devendo ser
dada ciência ao advogado da parte
FRANCISCO ZILDO DOS SANTOSas parcelas deferidas na
autora. Quanto à primeira ré, tomará ciência na data já designada,
fundamentação supra, que este decisum integra, tudo como se
caso compareça na serventia, devendo, também ser dada ciência
apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros
por edital.
fixados na fundamentação.
Quanto ao Município, expeça-se mandado."
A
ré fica responsável pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas sobre as parcelas deferidas nesta decisão,
as quais possuem natureza salarial, salvo o FGTS e 40%, férias
com o terço, aviso e multa do artigo 477da CLT. Poderá a ré
deduzir a cota de responsabilidade do empregado.
O imposto de renda incidente, será retido na fonte pelo réu,
ITABORAÍ, 16 de Agosto de 2017
obrigado ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma,
RAQUEL LUCAS DUARTE
o rendimento se torne disponível para o beneficiário - art. 46 da Lei
Edital
8.541/92 - competindo exclusivamente ao reclamado o cálculo,
Processo Nº RTOrd-0100748-03.2017.5.01.0451
RECLAMANTE
FRANCISCO ZILDO DOS SANTOS
ADVOGADO
KLEBER BARBOSA PEREIRA
PINTO(OAB: 110167/RJ)
dedução e recolhimento ao Tesouro Nacional.
Rejeito a gratuidade de justiça por não haver declaração de
patrocínio gratuito, presumindo-se oneroso, já que, assistido por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110076
