TERMO ADITIVO - EXTRATO
P.A: 12.4.000059238-0. Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 077/10, de cessão de uso de espaço
de bem público. Cedente: Justiça Federal de 1º Grau – SJPR. Cessionária: Caixa Econômica Federal – CEF.
Objeto: Excluir do objeto a área cedida na Subseção Judiciária de Campo Mourão, a partir de 21/10/19, no
valor mensal de R$ 488,75, estabelecendo o novo valor do contrato em R$ 31.764,36. Base legal: art. 65, II,
da Lei 8.666/93. Ass: 06/03/20.
Documento assinado eletronicamente por Alexsandro Matias da Silva, Técnico Judiciário,
em 13/03/2020, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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o código CRC 5FF77488.
2ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA
PORTARIA Nº 285/2020
Determina a suspensão do atendimento ao público da 2ª Vara Federal
de Guarapuava, a partir do dia 16/03/2020, como forma profilática de
se evitar a disseminação do vírus (Sars-Cov-2), causador da doença
COVID-19.
O DOUTOR FABRÍCIO BITTENCOURT DA CRUZ, JUÍZ
FEDERAL NA TITULARIDADE PLENA DA 2ª VARA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARAPUAVA, SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO o expressivo aumento dos casos confirmados no Brasil de
pacientes infectados pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), agente causador da doença Covid-19;
CONSIDERANDO a inexistência, até o presente momento, de vacina ou medicação
específica para tratamento da referida patologia, e que o isolamento com vistas a redução da propagação
do contágio tem sido apontado como medida eficaz a contenção da pandemia;
CONSIDERANDO que o público que frequenta as instalações desta Vara Federal, de
competência exclusivamente previdenciária, é composto em sua grande maioria por idosos e pessoas com
saúde debilitada ou portadores de deficiência;
CONSIDERANDO a orientação 5072855, expedida pela Corregedoria Regional do
TRF4, no dia 13/03/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, a contar desta data, 16/03/2020, até o próximo dia 30/03/2020 o
atendimento presencial ao público desta 2ª Vara Federal de Guarapuava/PR, bem como determinar a
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
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