ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5019438-08.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW
COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA
Advogados do(a) APELADO: WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5019438-08.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW
COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA
Advogados do(a) APELADO: WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
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Advogados do(a) APELADO: MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A, WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 69434782) que,
nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para manter a r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito das
impetrantes de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito das Impetrantes de compensar os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição
quinquenal.
Sustenta a agravante, em síntese, a suspensão do presente feito até a finalização do julgamento do RE nº 574.706/PR, considerando, inclusive, a oposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional e o
acórdão deles resultante. Pugna pela manutenção da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que o montante do ICMS integra o valor do preço da mercadoria vendida ou preço do serviço prestado.
Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma.
Em contrarrazões (ID 89944639), a agravada sustenta, em síntese, a desnecessidade de suspensão do processo em comento até publicação do resultado do julgamento nos embargos de declaração, pois a tese
já está firmada em repercussão geral. Alega a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 574.706/PR), que já reconheceu o direito de se excluir o ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5019438-08.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW
COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA, NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. LTDA
Advogados do(a) APELADO: WILLIAN ALVES DOS SANTOS - SP365966-A, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE - SP140527-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/02/2020 948/3135
