no art. 107, I, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007553-43.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.007553-5/SP
RELATOR
APELANTE
APELANTE
ADVOGADO
: Desembargador Federal PAULO FONTES
: Justica Publica
: DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS
: SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELANTE
: GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM
ADVOGADO
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
APELANTE
: DANIELE ALMEIDA DA VARGEM
ADVOGADO
: SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELANTE
: RODRIGO PETZKE
ADVOGADO
: SP141725 EURIPEDES EMANOEL ESTEVES e outro(a)
APELANTE
: CLAUDIO SABONGI
ADVOGADO
: SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELADO(A)
: OS MESMOS
: Justica Publica
APELADO(A)
: DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELADO(A)
: GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM
ADVOGADO
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
APELADO(A)
: DANIELE ALMEIDA DA VARGEM
ADVOGADO
: SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELADO(A)
: RODRIGO PETZKE
ADVOGADO
: SP141725 EURIPEDES EMANOEL ESTEVES e outro(a)
APELADO(A)
: CLAUDIO SABONGI
ADVOGADO
: SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELADO(A)
: WAGNER DA SILVA SOARES SANTOS
ADVOGADO
: SP252828 FABIANO MESQUITA DOS SANTOS e outro(a)
APELADO(A)
: FABIANA SILVA BRANDAO
: JOSIAS DELFINO DOS SANTOS
ADVOGADO
: SP311282 DANNAE VIEIRA AVILA e outro(a)
APELADO(A)
: ALESSANDRE REIS DOS SANTOS
ADVOGADO
: SP279070 ALESSANDRE REIS DOS SANTOS e outro(a)
APELADO(A)
: FRANCISCO PEREIRA ROSA
ADVOGADO
: SP235856 LIBANIA CATARINA FERNANDES COSTA e outro(a)
APELADO(A)
: SAULO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
: SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal)
APELADO(A)
: ECLESIO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
: SP134322 MARCELO FELICIANO e outro(a)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/02/2019
1067/1492
